Empréstimo estrangeiro em Bangladesh: aprovação, custos e reembolso em 2026

Empréstimo estrangeiro em Bangladesh: o quadro de 2026

Um empréstimo estrangeiro em Bangladesh só funciona se o caminho regulatório estiver certo antes da assinatura. Em 2026 esse caminho mudou duas vezes: a BIDA foi absorvida pela nova autoridade de investimento, a Invest Bangladesh (Lei n.º 104 de 2026), e o banco central, o Bangladesh Bank, reeditou em setembro a sua circular sobre endividamento externo, corrigindo doze dias depois quem aprova o crédito de empresas em zonas especiais.

Este guia é para empresas brasileiras e portuguesas que financiam uma filial em Daca, vendem algodão, máquinas ou insumos com pagamento diferido, ou emprestam a um parceiro local. Explica quem aprova, quando a aprovação é dispensada, os tetos de custo, o reembolso, a retenção sobre juros e as garantias.

Resumo: O endividamento externo de médio e longo prazo de empresas industriais privadas exige autorização prévia da Invest Bangladesh, decidida pelo seu Scrutiny Committee on Foreign Loan/Supplier's Credit. Empresas de zonas especiais não registradas na Invest Bangladesh pedem ao Bangladesh Bank. O crédito comercial até um ano segue as regras de importação, e filiais 100% estrangeiras podem tomar empréstimos da casa-mãe ao abrigo de uma autorização geral, até 3% ao ano. Sem tratado fiscal com Portugal ou com o Brasil, os juros sofrem a retenção doméstica.

Ponto-chave: A circular FEPD-1 n.º 35, de 14 de setembro de 2026, decide o órgão competente: retirou a exigência de aprovação do Bangladesh Bank para empresas de zonas especiais registradas na Invest Bangladesh e enviou os pedidos das antigas empresas de zonas econômicas ao Scrutiny Committee.[2] Um pedido apresentado ao órgão errado é, na prática, um pedido que não existe.

Em resumo

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Índice

Quem aprova um empréstimo estrangeiro em Bangladesh depois da fusão de 2026

A base legal é a Foreign Exchange Regulation Act 1947, a lei de controle cambial ao abrigo da qual o Bangladesh Bank emite as suas instruções.[1] A Invest Bangladesh Act 2026, de 16 de julho de 2026, revogou no artigo 66 as leis da BIDA, da BEZA e da autoridade de parcerias público-privadas e dissolveu esses organismos.[8] A nova autoridade começou a funcionar em 23 de agosto de 2026.[7] Aprovações anteriores continuam válidas, mas os novos pedidos vão à Invest Bangladesh.

A circular consolidada FEPD-1 n.º 32, de 2 de setembro de 2026, exige no parágrafo 28 autorização prévia da Invest Bangladesh para todo o endividamento externo de empresas industriais privadas: créditos de fornecedor, empréstimos de instituições ou de pessoas físicas e emissões de dívida no exterior.[1]

Zonas especiais: a correção de 14 de setembro

A circular n.º 35 substituiu o parágrafo 27: a aprovação do Bangladesh Bank só se aplica a empresas de zonas especiais não registradas na Invest Bangladesh, e as antigas empresas de zonas econômicas vão ao Scrutiny Committee.[2] Uma empresa numa zona de processamento de exportação (EPZ) gerida pela BEPZA continua, em regra, a pedir ao Bangladesh Bank, através do seu banco e da autoridade da zona. Entidades públicas e sociedades financeiras seguem regras próprias.[1]

Crédito comercial até um ano: o caso dos fornecedores brasileiros

O crédito comercial é a única área em que o regime de aprovação do empréstimo estrangeiro em Bangladesh não se aplica. A circular n.º 32 exclui da via Invest Bangladesh o crédito de fornecedores ou compradores no exterior até um ano, que segue as regras de pagamentos correntes.[1] Em 2026 essas regras estão na circular FEPD-1 n.º 30, de 13 de agosto de 2026, sobre importações.[4]

Isto interessa às tradings brasileiras de algodão, açúcar ou soja e aos fabricantes portugueses de máquinas. Matérias-primas industriais de uso próprio podem ser importadas com pagamento diferido até 270 dias ou até ao fim do ciclo de conversão de caixa, o que ocorrer primeiro; peças, insumos siderúrgicos e princípios ativos farmacêuticos chegam a 360 dias; bens de capital, a três anos.[4]

O teto de custo

A circular FEPD-1 n.º 10, de 11 de maio de 2026, limita o custo total do financiamento comercial de curto prazo a 3 pontos percentuais ao ano acima da taxa de referência da moeda, como a SOFR ou a Euribor.[5] O mesmo teto vale para os juros de importações com pagamento diferido e para o crédito de comprador.[4]

Quando o crédito comercial vira empréstimo

O crédito só fica fora da aprovação enquanto estiver ligado a uma importação elegível, dentro do prazo e do teto. Uma linha rotativa para capital de giro geral, ou um "crédito de fornecedor" a cinco anos, é endividamento externo e exige o processo completo.

Empréstimos da casa-mãe e de sócios

A circular FEID n.º 03, de 15 de julho de 2026, permite a filiais industriais 100% estrangeiras, dentro ou fora de zonas, tomar empréstimos da sociedade-mãe, de coligadas ou de sócios no exterior sem aprovação prévia, dentro dos seus termos.[3]

• Até um ano: sem juros para capital de giro, ou oneroso para fins legítimos até 3% de custo total, com renovações até três anos.[3]
• De um a cinco anos: só investimento de capital; sem custo até USD 50 milhões; oneroso até USD 5 milhões, a no máximo 3%.[3]
• Acima de cinco anos: só investimento de capital, custo máximo de 3%, sem pagamento único no vencimento.[3]
• Condições gerais: sem incumprimento externo anterior, relação dívida/capital de 80:20 nos empréstimos onerosos, prestações até USD 5 milhões e conversão em capital permitida.[3]

Uma joint venture com sócio bangladeshiano, um empréstimo oneroso de médio prazo acima de USD 5 milhões ou uma taxa acima de 3% ficam fora da autorização geral e seguem para o Scrutiny Committee.[3] Alterações são comunicadas em 7 dias e desembolsos em 14 dias.[3]

Como o Scrutiny Committee avalia o pedido

O procedimento continua a ser a notificação de 10 de dezembro de 1998 do antigo Board of Investment, reproduzida no Apêndice 3 da circular n.º 32. Tem prioridade o crédito de médio e longo prazo para instalar, modernizar ou ampliar capacidade; é desencorajado o crédito para capacidade excessiva ou gastos especulativos, como imobiliário.[1] A orientação publicada pela BIDA acrescentava que o empréstimo estrangeiro não pode financiar capital de giro.[6]

O pedido deve trazer cinco análises: viabilidade comercial, capacidade de servir a dívida, competitividade de custos, capacidade instalada e procura no setor, e endividamento dos promotores certificado pelo registro de crédito (CIB) do banco central.[1] Não há teto numérico publicado: taxa e comissões devem ser razoáveis face ao rendimento dos títulos do tesouro na moeda e no prazo, mais um prêmio de risco-país modesto.[1] Em aprovações noticiadas em 2024, o comitê exigiu uma relação dívida/capital de 70:30 durante a vida do projeto.[10]

O dossiê do empréstimo estrangeiro em Bangladesh e a apostila

O formulário Annexure-A pede o registro do mutuário, o credor, o principal e a finalidade, o contrato, a taxa efetiva, o calendário de reembolso e o banco nomeado, com contrato social, deliberação do conselho e faturas pró-forma.[1] A lista da BIDA acrescenta estudo de viabilidade, TIR, ponto de equilíbrio, cobertura do serviço da dívida, comprovativo de entrada do capital e, no crédito de fornecedor, um certificado técnico sobre as máquinas.[6]

Deliberações, garantias e procurações costumam ser assinadas pela casa-mãe. Bangladesh aplica a Convenção da Apostila desde 30 de março de 2025, e nem Portugal nem o Brasil se opuseram à sua adesão, pelo que basta a apostila do país de origem.[14] A aceitação em Daca ainda é desigual; confirme com o banco nomeado. Não há prazo legal de decisão e o comitê reúne-se periodicamente, pelo que a aprovação deve ser condição suspensiva com data-limite realista.[6]

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Desembolso, conta em moeda estrangeira e reembolso

O banco nomeado envia o contrato ao Bangladesh Bank e apresenta um mapa trimestral em 15 dias após cada trimestre.[1] Desde 7 de outubro de 2026, o mutuário pode manter o produto de empréstimos aprovados de médio e longo prazo numa conta em moeda estrangeira, usá-lo em importações e serviços da obra e reter o necessário para as três prestações seguintes.[9]

O parágrafo 29 da circular n.º 32 permite remeter juros e principal sem nova consulta ao banco central, desde que o pagamento passe pelo banco que recebeu os fundos, depois de deduzidos os impostos, com prova da entrada e, no crédito de fornecedor, das declarações de importação.[1] Mudar de banco depois do desembolso é o erro mais caro desta fase.

Retenção na fonte sobre juros: sem tratado com Portugal nem com o Brasil

Para 2026-27, a taxa doméstica sobre juros pagos a um não residente é de 10%, reduzida pela Finance Act 2026 dos anteriores 20%; para um credor sem estabelecimento estável, o imposto retido é definitivo.[12] A lista do National Board of Revenue (NBR) enumera 43 convenções para evitar a dupla tributação, e nem Portugal nem o Brasil fazem parte dela.[13]

Um banco de Lisboa ou de São Paulo não tem taxa convencional a pedir: os 10% aplicam-se, e o crédito desse imposto no país do credor depende da lei portuguesa ou brasileira. Com cláusula de gross-up, o custo passa ao mutuário e deve constar do custo total declarado ao comitê.

Garantias e registro de encargos

Garantias corporativas, pessoais ou de terceiros a credores estrangeiros dispensam autorização do Bangladesh Bank quando o empréstimo foi aprovado pela Invest Bangladesh. Uma garantia bancária ou carta de crédito standby de um banco local exige autorização específica e pelo menos 25% de margem em caixa.[1]

Uma hipoteca ou encargo da sociedade deve ser registrado no Registrar of Joint Stock Companies (RJSC) em 21 dias; sem registro, é nulo perante o liquidatário e os credores, embora a dívida subsista.[11] Joint ventures em zonas especiais não podem onerar ativos fixos a favor de credores estrangeiros.[1]

Erros que atrasam um empréstimo estrangeiro em Bangladesh

• Órgão errado: pedir ao Bangladesh Bank para uma antiga empresa de zona econômica, ou o inverso.[2]
• Teste de custo errado: aplicar SOFR mais 3 a um empréstimo a prazo, ou uma margem a um empréstimo de sócio com teto fixo de 3%.
• Custo subestimado: omitir comissões ou o gross-up da retenção.
• Capital de giro disfarçado de investimento.[6]
• Encargo não registrado nos 21 dias.[11]

A prática de banca e finanças da TRW acompanha mutuários e credores em cada etapa. Veja também capital ou empréstimo da casa-mãe, as regras cambiais em Bangladesh e a versão inglesa, foreign loan approval in Bangladesh.

Perguntas frequentes

Todo empréstimo estrangeiro em Bangladesh precisa de aprovação prévia?

Não. O crédito comercial até um ano segue as regras de importação, e filiais industriais 100% estrangeiras podem tomar empréstimos de sócios ao abrigo da circular FEID n.º 03. O restante endividamento externo industrial privado precisa de autorização.[1] [3]

Que órgão aprova agora que a BIDA foi extinta?

A Invest Bangladesh, através do Scrutiny Committee. Empresas de zonas especiais não registradas nela pedem ao Bangladesh Bank.[2] [8]

Um exportador brasileiro pode vender algodão com pagamento a 270 dias?

Sim, para matérias-primas industriais de uso próprio, até 270 dias ou até ao fim do ciclo de conversão de caixa, dentro do teto de custo.[4]

Qual é o teto de custo do crédito comercial?

A taxa de referência da moeda, como a SOFR ou a Euribor, mais 3 pontos percentuais ao ano.[5]

Existe teto numérico para empréstimos aprovados pelo comitê?

Não foi publicado. Aplica-se um teste de razoabilidade face às taxas internacionais para a moeda e o prazo.[1]

O empréstimo pode financiar capital de giro?

Não pela via do comitê. Filiais 100% estrangeiras podem tomar empréstimos de curto prazo de sócios para capital de giro.[6] [3]

Quanto se retém sobre juros pagos a um banco português ou brasileiro?

10%, a título definitivo para um credor sem estabelecimento estável, sem tratado que reduza a taxa.[12] [13]

Uma deliberação assinada em Lisboa ou São Paulo precisa de legalização consular?

Em regra, não: basta a apostila do país de origem, já que Portugal e Brasil aplicam a convenção com Bangladesh.[14]

A remessa de juros exige nova aprovação do Bangladesh Bank?

Não, se o pagamento passar pelo banco que recebeu os fundos, com o imposto deduzido e as provas de entrada no processo.[1]

E se a garantia do credor não for registrada?

Um encargo não inscrito no RJSC em 21 dias é nulo perante o liquidatário e os credores, embora a dívida subsista.[11]