Propriedade intelectual em Bangladesh 2026: marcas, patentes, alfândega e royalties para empresas de Portugal e do Brasil

Propriedade intelectual em Bangladesh: o que muda para empresas estrangeiras em 2026

A propriedade intelectual em Bangladesh deixou de ser um tema periférico para empresas portuguesas e brasileiras. Marcas de moda de Portugal mandam produzir coleções em fábricas de Daca e Chattogram; empresas brasileiras vendem máquinas, insumos e software a grupos industriais locais. Em todos estes casos, o valor do negócio depende de quem é o titular da marca, do desenho ou do código no território de Bangladesh.

Este guia explica cada direito, o órgão que o concede, como se faz valer nos tribunais e na alfândega e como se pagam royalties depois do Invest Bangladesh Act 2026.

Resumo: Bangladesh protege marcas, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, direito de autor e indicações geográficas em leis separadas. O Department of Patents, Designs and Trademarks (DPDT) registra marcas, patentes, desenhos e indicações geográficas; o Copyright Office trata do direito de autor. O país não integra o sistema de Madrid nem o PCT, pelo que o titular estrangeiro deve depositar diretamente em Bangladesh. Sem registro local, a marca não dá direito à ação por infração prevista no Trademarks Act 2009.

Ponto-chave: O artigo 24 do Trademarks Act 2009 impede qualquer ação por infração de marca não registrada em Bangladesh; resta apenas a ação de passing off, mais lenta e difícil de provar.[1] Para uma empresa portuguesa ou brasileira, o primeiro passo não é o contrato com o fornecedor ou distribuidor: é o pedido de registro no DPDT.

Em resumo

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Índice

Por que a propriedade intelectual em Bangladesh importa a empresas de Portugal e do Brasil

Uma marca portuguesa de vestuário entrega desenhos técnicos, etiquetas e embalagens a uma fábrica em Bangladesh; meses depois, encontra a mesma etiqueta em produtos vendidos no mercado local ou exportados para terceiros. Um fabricante brasileiro de máquinas agrícolas nomeia um distribuidor que registra a marca em nome próprio. Em cada cenário, a resposta depende do direito local, não do contrato assinado em Lisboa ou em São Paulo.

A propriedade intelectual em Bangladesh assenta no princípio da territorialidade. O registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial português, no INPI do Brasil ou no EUIPO não produz efeitos em Daca. Conta o pedido apresentado ao DPDT e a sua data. A análise em inglês da TRW sobre intellectual property law in Bangladesh desenvolve o regime geral.

O quadro legal de 2026: uma lei para cada direito

Não existe um código único. As leis principais são o Trademarks Act 2009 (Lei XIX de 2009), o Bangladesh Patent Act 2023 (Lei n.º 53 de 2023), o Design Act 2023 (Lei n.º 22 de 2023), o Copyright Act 2023 e o Geographical Indication of Goods (Registration and Protection) Act 2013.[1] [2] [3] [4]

Várias leis de 2023 foram publicadas apenas em bengali; as versões inglesas que circulam são traduções.[7] Não há lei específica de segredos comerciais, pelo que o know-how se protege sobretudo por contrato.

Marcas: o centro da propriedade intelectual em Bangladesh

O Trademarks Act 2009 protege marcas de produtos e de serviços, marcas coletivas e marcas de certificação, e é aplicado pelo Registrar of Trademarks do DPDT.[1] O pedido aceito é publicado no Trademarks Journal; qualquer pessoa pode opor-se no prazo de dois meses, e o requerente tem outros dois meses para responder.[1] O registro produz efeitos desde a data do depósito, dura sete anos e renova-se por períodos sucessivos de dez anos.[1]

O artigo 15(2) não admite pedidos multiclasse: cada classe da Classificação de Nice exige um pedido próprio. Uma marca sem uso efetivo durante cinco anos consecutivos pode ser cancelada.[1] O guia da TRW sobre o registro de marcas no DPDT descreve o procedimento passo a passo.

Sem Madrid: depósito nacional e prioridade de Paris

Bangladesh é parte da Convenção de Paris e da Convenção de Berna, mas não do sistema de Madrid nem do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).[8] [7] Um registro internacional pedido a partir de Portugal ou do Brasil não pode designar Bangladesh: o titular deposita diretamente, por meio de agente local.

A Convenção de Paris permite reivindicar a data do primeiro pedido feito em Portugal ou no Brasil: doze meses para patentes e modelos de utilidade, seis meses para marcas e desenhos industriais.[10] Quem perde esse prazo fica exposto a quem depositar primeiro.

Marcas notórias e registros de má-fé

O Trademarks (Amendment) Act 2015 reforçou a proteção das marcas notórias, mesmo sem registro local, e os tribunais reconhecem a reputação transfronteiriça.[7] A Appellate Division (Divisão de Recurso do Supremo Tribunal) recusou validar o registro obtido por um antigo agente local que reivindicava a marca do seu principal estrangeiro.[7] A forma barata de evitar o litígio é depositar antes de nomear distribuidores.

Patentes, modelos de utilidade e desenhos industriais

O Bangladesh Patent Act 2023 entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2025 e revogou a lei de 2022.[9] A invenção deve ser nova, envolver atividade inventiva e ter aplicação industrial; a patente dura vinte anos desde o depósito ou a prioridade, sujeita a taxas anuais.[2]

Os modelos de utilidade duram oito anos, renováveis.[2] Qualquer pessoa pode opor-se após a publicação, e o artigo 60 adota o esgotamento internacional: a importação paralela de produtos patenteados não constitui infração.[2] Mais detalhe no guia sobre registro de patentes em Bangladesh.

Medicamentos e agroquímicos

O artigo 6(2) mantém fora da proteção os produtos farmacêuticos e agroquímicos enquanto durar a isenção do Acordo TRIPS para países menos desenvolvidos.[2] Essa isenção vai até 1 de janeiro de 2033, mas só para países que mantenham esse estatuto.[13] Para laboratórios portugueses e brasileiros, a data da graduação pesa na estratégia de patentes.

Desenhos industriais

O Design Act 2023 protege a aparência do produto. O registro dura dez anos e pode ser renovado por cinco anos, no máximo três vezes; as oposições devem ser apresentadas em trinta dias após a publicação.[3] O titular pode pedir compensação administrativa ao Director General e, se não for paga, ir a tribunal.[3] Para vestuário e embalagens, é muitas vezes o direito mais rápido.

Direito de autor, software e indicações geográficas

O Copyright Act 2023 substituiu a lei de 2000. A proteção nasce com a criação e, para a maioria das obras publicadas em vida do autor, dura a vida deste e mais sessenta anos; o registro é facultativo, mas vale como prova prima facie de titularidade.[4] Pelo artigo 15(2)(g), quem encomenda uma obra digital baseada em tecnologia da informação é o titular, salvo acordo em contrário.[4]

Duas regras surpreendem quem vem do direito autoral brasileiro ou do direito de autor português: uma cessão sem prazo presume-se feita por cinco anos, e uma cessão sem território abrange apenas Bangladesh.[4] Contratos de desenvolvimento de software devem, por isso, fixar prazo, território e titularidade de forma expressa. O guia da TRW sobre copyright law in Bangladesh trata das plataformas e da gestão coletiva.

A lei de indicações geográficas de 2013 protege nomes que ligam a qualidade ou a reputação de um produto à sua origem. Ao contrário de uma marca, uma indicação geográfica registrada não pode ser cedida nem licenciada: os produtores usam-na inscrevendo-se como produtores autorizados (authorised users). Produtores portugueses com denominação de origem devem combinar essa via com o registro de marcas.

Fazer valer a propriedade intelectual em Bangladesh

A tutela corre em quatro frentes combináveis: ação cível, processo penal, tribunal móvel e medidas na fronteira.

Ação cível e tribunais comerciais

A ação por infração de marca registrada, ou de passing off, não pode ser proposta em tribunal inferior ao do juiz distrital (District Judge).[1] O Commercial Courts Act 2026 (Lei n.º 23 de 2026) criou tribunais comerciais com juízes distritais e distritais adjuntos; salvo pedido de medida urgente, exige mediação antes da propositura, a concluir em trinta dias, e a audiência final deve terminar em noventa dias após ser marcada.[12]

A validade do registro, porém, decide-se por pedido de retificação do registro na High Court Division (Divisão do Tribunal Superior), nos termos do artigo 98.[1] Um mesmo conflito pode dividir-se entre dois tribunais. O guia sobre infração de marca em Bangladesh explica como reunir a prova.

Processo penal e apreensões

Pelos artigos 73 e 74 do Trademarks Act 2009, falsificar uma marca, aplicá-la falsamente ou vender produtos assim marcados é punido com seis meses a dois anos de prisão ou multa de Tk 50.000 a Tk 2 lakh, ou ambas; a reincidência agrava a pena para um a três anos ou multa de Tk 1 lakh a Tk 3 lakh.[1] A queixa deve ser apresentada em três anos desde o crime ou dois desde a sua descoberta, o que ocorrer primeiro.[1]

Na prática, muitas falsificações resolvem-se por buscas e por tribunais móveis, previstos nas leis de desenhos e de direito de autor.[3] [4] As autoridades raramente atuam sem queixa instruída com compras de teste e certificados.

Alfândega

O artigo 17(1) do Customs Act 2023 proíbe importar e exportar produtos com marcas contrafeitas ou descrições comerciais falsas, indicações geográficas falsas e bens fabricados em violação de patente ou de direito de autor.[6] O titular pode requerer a intervenção aduaneira com certificados de registro, dados dos importadores suspeitos e amostras genuínas, e pode ter de prestar caução.[7] Os desenhos industriais não constam do artigo 17(1).[6] É o instrumento contra a sobreprodução exportada pelo próprio fornecedor.

Licenças, franquias e pagamento de royalties ao exterior

O licenciado deve ser inscrito como registered user, nos termos dos artigos 44 a 48 do Trademarks Act 2009, mediante pedido conjunto com contrato escrito e declaração juramentada; pode agir contra infratores se o titular não o fizer em três meses após ser interpelado.[1] Licenças e cessões devem ser averbadas no DPDT para produzir efeitos perante terceiros, e pedidos ainda pendentes não podem ser licenciados.[7]

Não existe lei específica de franquia (franchising). O contrato deve identificar as marcas pelo número de registro, fixar padrões e auditorias e regular a retirada de sinais no fim da relação.

A regra de 2026 para royalties

O Invest Bangladesh Act 2026 (Lei n.º 104 de 2026) fundiu a BIDA, a BEZA e a Autoridade de PPP no Invest Bangladesh, em funcionamento desde 23 de agosto de 2026.[11] Pelo artigo 27, a empresa industrial que paga ao exterior royalties, know-how, assistência técnica ou taxas de franquia deve pedir ao Invest Bangladesh que fixe o montante, e paga o que for fixado.[11]

As zonas de processamento para exportação (BEPZA) e os parques de alta tecnologia continuam fora da fusão e têm limites próprios abaixo dos quais a remessa dispensa aprovação; confirme o regime da zona antes de assinar. Portugal não consta da lista de convenções para evitar a dupla tributação publicada pelo National Board of Revenue (NBR).[5] Sem convenção aplicável, a retenção na fonte sobre royalties segue a taxa interna, que deve entrar no preço da licença.

Tratados, TRIPS e a graduação de Bangladesh

Bangladesh é membro da OMC, e portanto vinculado ao Acordo TRIPS, desde 1 de janeiro de 1995, parte da Convenção de Paris desde 3 de março de 1991 e da Convenção de Berna desde 4 de maio de 1999.[8] Garantem tratamento nacional a titulares portugueses e brasileiros, mas não dispensam o depósito local.

A graduação da categoria de país menos desenvolvido está marcada para 24 de novembro de 2026. Bangladesh pediu adiamento até 24 de novembro de 2029, e a 20 de outubro de 2026 a Assembleia Geral da ONU ainda não tinha decidido.[14] A propriedade intelectual em Bangladesh terá de acompanhar essa decisão, sobretudo nas patentes farmacêuticas. O guia da TRW para fazer negócios em Bangladesh trata dos dois cenários.

Como proteger a propriedade intelectual em Bangladesh, passo a passo

Proteger direitos neste mercado é um programa, não um depósito isolado.

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A tabela compara os principais direitos. Em dispositivos móveis, deslize-a lateralmente.

Perguntas frequentes

O registro da minha marca em Portugal ou no Brasil vale em Bangladesh?

Não. A proteção é territorial e Bangladesh não integra o sistema de Madrid. É preciso depositar no DPDT, de preferência dentro do prazo de prioridade de seis meses da Convenção de Paris.[8] [10]

Quanto tempo dura uma marca registrada em Bangladesh?

Sete anos desde o depósito, renováveis por períodos sucessivos de dez anos.[1]

Posso processar alguém por usar a minha marca não registrada?

Não por infração: o artigo 24 do Trademarks Act 2009 impede-o. Resta a ação de passing off, que exige provar reputação, confusão e dano.[1]

Posso usar o PCT para proteger uma invenção em Bangladesh?

Não. Bangladesh não é parte do PCT. O pedido nacional deve ser apresentado em doze meses desde o primeiro depósito para manter a prioridade de Paris.[8] [10]

Os medicamentos são patenteáveis em Bangladesh?

Ainda não. O artigo 6(2) do Patent Act 2023 exclui produtos farmacêuticos e agroquímicos enquanto vigorar a isenção TRIPS para países menos desenvolvidos, prevista até 2033.[2] [13]

A alfândega pode travar produtos falsificados?

Sim. O artigo 17(1) do Customs Act 2023 proíbe importar e exportar bens com marcas contrafeitas e bens que violem patentes ou direito de autor.[6]

Quais são as penas por vender produtos contrafeitos?

Seis meses a dois anos de prisão ou multa de Tk 50.000 a Tk 2 lakh, ou ambas.[1]

A licença de marca precisa de ser registrada?

O licenciado deve ser inscrito como registered user e a licença averbada no DPDT para produzir efeitos perante terceiros.[1] [7]

Como se pagam royalties a uma empresa portuguesa ou brasileira?

A empresa industrial local pede ao Invest Bangladesh que fixe o montante (artigo 27 do Invest Bangladesh Act 2026) e remete-o pelo banco.[11]

Que tribunal julga litígios de propriedade intelectual em Bangladesh?

A infração vai ao juiz distrital ou ao tribunal comercial onde exista, com mediação prévia; a validade do registro decide-se na High Court Division.[1] [12]