Autorização de trabalho em Bangladesh 2026: vistos, lei laboral, impostos e saída para empresas portuguesas e brasileiras

Autorização de trabalho em Bangladesh: o regime de 2026

A autorização de trabalho em Bangladesh (work permit) é o documento de que depende toda a contratação de um estrangeiro no país. Sem ela, o visto de emprego não é prorrogado, o banco não transfere o salário para o exterior e a saída definitiva fica bloqueada. Para empresas portuguesas e brasileiras que enviam engenheiros, técnicos de montagem, gestores de compras têxteis ou diretores de filial para Daca, o ano de 2026 trouxe duas mudanças de fundo: uma nova política de vistos e uma nova autoridade de investimento.

Este guia, atualizado a 24 de outubro de 2026, explica quem emite a autorização, que vistos permitem trabalhar, como a lei laboral e o imposto se aplicam ao expatriado sem convenção fiscal com Portugal ou com o Brasil, e como o salário sai do país.

Resumo: Um estrangeiro só pode trabalhar em Bangladesh com visto de emprego e autorização de trabalho, pedida nos 15 dias úteis seguintes à primeira entrada. Desde agosto de 2026, a Invest Bangladesh substitui a BIDA e a BEZA; a BEPZA e a autoridade dos parques tecnológicos mantêm competência própria. Até 80% do salário líquido pode ser transferido durante o ano.

Ponto-chave: A autorização de trabalho em Bangladesh é a peça central do sistema. O visto só é prorrogado pelo prazo da autorização mais 15 dias, o banco só transfere salário com base nos benefícios nela indicados e as poupanças só saem do país se o contrato tiver sido aprovado pela autoridade. Uma autorização caducada bloqueia, de uma só vez, o visto, a folha de pagamento e a saída.

Em resumo

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Índice

Quem emite a autorização de trabalho em Bangladesh em 2026

A Invest Bangladesh Act 2026 é a Lei n.º 104 de 2026, de 16 de julho de 2026, e entrou em vigor em 20 de agosto de 2026. O seu artigo 66 revoga as leis da BIDA, da BEZA, das parcerias público-privadas e do balcão único, dissolve esses organismos e considera feito nos termos da nova lei tudo o que foi feito nos termos das anteriores.[1] A nova autoridade começou a funcionar em 23 de agosto de 2026, sob o Gabinete do Primeiro-Ministro.[2]

O artigo 6 atribui à autoridade a recomendação de vistos e a concessão de autorizações de trabalho. As autorizações emitidas pela BIDA e pela BEZA continuam válidas, e a plataforma BanglaBiz continua a receber pedidos.[1] [2]

A autoridade depende do empregador, não do trabalhador

Sociedades, sucursais, escritórios de representação e empresas nas antigas zonas da BEZA pedem à Invest Bangladesh; unidades nas zonas francas de exportação, à BEPZA; empresas nos parques tecnológicos, à Bangladesh Hi-Tech Park Authority; organizações não governamentais, ao NGO Affairs Bureau.[3] Um grupo com entidades em vários regimes precisa de uma autorização por entidade empregadora.

Taxa, duração e documentos

A taxa de uma nova autorização é de BDT 5.000 por pessoa e por ano, com prazo de serviço indicado de 16 dias úteis, sujeito ao comité interministerial.[4] A autorização é normalmente concedida por um ano e renovável até ao máximo de cinco anos.[6]

O processo inclui a deliberação do órgão de administração sobre salário e benefícios, o contrato, a lista de pessoal e a certidão de regularidade fiscal da empresa. Sucursais, escritórios de ligação, empresas conjuntas e sociedades de capital integralmente estrangeiro devem ainda provar a entrada de pelo menos USD 50.000 como custo inicial de instalação.[4]

A autorização de segurança é um prazo à parte

Desde 1 de outubro de 2025, a autorização de segurança (security clearance) associada à autorização de trabalho só pode ser pedida no portal do balcão único. Considera-se concedida sem objeção em 21 dias úteis, mas a falta de pedido no prazo indicado na autorização de trabalho torna esta inválida.[7] É o passo mais esquecido.

Vistos de emprego: escolher a categoria certa antes de viajar

A política de vistos de 2026 (Visa Policy 2026), publicada pelo Ministério do Interior em agosto de 2026, prevê 34 categorias.[3] O visto de emprego E2 cobre especialistas em empresas industriais, comerciais e têxteis, sucursais e escritórios de representação, e empreiteiros internacionais em contratos EPC, PPP e de investimento direto. O E3 cobre instalação, colocação em serviço, manutenção, supervisão e inspeção, com estadias de até 90 dias.[3]

Ambas começam com um visto de até seis meses. Depois, o visto é prorrogado pelo prazo da autorização de trabalho mais 15 dias, ou por 30 dias enquanto a autorização, o relatório policial ou a autorização de segurança estiverem pendentes. A primeira prorrogação exige o número de identificação fiscal (TIN) e todas as prorrogações exigem um certificado de imposto sobre a renda.[3]

Vistos de negócios e de dependentes não permitem trabalhar

A política exige que vistos de negócios (B), de dependentes (FE1, FE2, FE3), de turismo e outros levem a menção "Employment in Bangladesh prohibited".[3] Um técnico brasileiro enviado com visto de negócios para montar uma linha de fiação trabalha ilegalmente.

Visto à chegada e conversão

Nacionais do Brasil e de países europeus, incluindo Portugal, podem obter um visto à chegada de 30 dias, de entrada única, para turismo ou negócios.[3] A categoria não pode ser alterada depois da entrada, exceto a partir do visto à chegada, que pode ser convertido num visto de emprego E1, E2 ou E3. A conversão para quem passa a trabalhar custa USD 200 e, para E2 ou E3, exige carta de recomendação da autoridade competente dirigida ao Ministério do Interior.[3] Quem entrou com visto de negócios tem de sair e pedir novo visto numa missão diplomática.

O caminho mais seguro é pedir o visto de emprego na Embaixada de Bangladesh em Lisboa ou em Brasília, com a recomendação já emitida; veja o nosso guia em inglês sobre requisitos do visto de trabalho.

A lei laboral aplica-se ao trabalhador estrangeiro?

Sim, nas mesmas condições que a qualquer outro trabalhador. A definição de "worker" no artigo 2(65) da Bangladesh Labour Act 2006, na redação de 2026, abrange qualquer pessoa empregada num estabelecimento, diretamente ou através de subcontratado, mediante salário, em trabalho qualificado, manual, técnico, de desenvolvimento de negócio ou administrativo.[9] A nacionalidade não conta. Um controlador de qualidade português numa fábrica de vestuário tem os mesmos direitos que um colega local.

A exclusão dos gestores

Fica de fora quem recebeu por escrito funções de gestão, direção executiva, administração ou supervisão.[9] Muitos diretores estão nesta situação, mas só se a carta de nomeação lhes conferir efetivamente essa autoridade. Para quem está fora da lei, o aviso prévio, a indemnização e as cláusulas restritivas dependem do contrato.

A reforma laboral de 2026

A Bangladesh Labour (Amendment) Act 2026, Lei n.º 43 de 2026, entrou em vigor em 10 de abril de 2026. Aumentou a licença de maternidade para 120 dias e proibiu as listas negras de trabalhadores.[10] Dentro das zonas francas, o emprego rege-se antes pela Bangladesh EPZ Labour Act 2019, administrada pela BEPZA.[5] O nosso guia em inglês sobre a lei laboral em Bangladesh explica o regime geral e a reforma de 2026.

O contrato do expatriado: redigido para Bangladesh

O contrato tem uma vida regulatória. É entregue com o pedido de autorização de trabalho em Bangladesh, e as regras do Bangladesh Bank ligam as transferências de salário aos benefícios indicados na autorização e as transferências de poupanças a um contrato aprovado pela autoridade.[4] [14] O que não constar do contrato aprovado é difícil de pagar no exterior.

• Identifique como empregador a entidade de Bangladesh que detém a autorização; a autorização não cobre trabalho para outra sociedade do grupo.
• Descreva todos os elementos da remuneração, incluindo habitação, viatura, escolas e viagens, porque o banco calcula o montante transferível a partir dos benefícios indicados na autorização.[14]
• Defina quem suporta o imposto e se o salário é bruto ou líquido; um pacote líquido tem de ser corretamente convertido em bruto.

A escolha da lei portuguesa ou brasileira não afasta a lei imperativa de Bangladesh: as condições da autorização de trabalho em Bangladesh e as regras fiscais e cambiais aplicam-se de qualquer forma.

Tributação do expatriado sem convenção com Portugal ou com o Brasil

A Income Tax Act 2023 tributa a pessoa singular conforme o seu estatuto de residente, determinado em cada ano fiscal, que vai de julho a junho. É residente quem está em Bangladesh 183 dias ou mais no ano, ou 90 dias ou mais no ano tendo estado 365 dias ou mais nos quatro anos anteriores.[12] O residente é tributado sobre o rendimento mundial; o não residente, apenas sobre o rendimento com origem em Bangladesh. O salário por trabalho prestado em Bangladesh considera-se aí obtido, ainda que pago no exterior.[12]

O residente estrangeiro paga pelos mesmos escalões que um nacional: isenção até BDT 400.000 em 2026-27 e depois taxas de 10%, 15%, 20%, 25% e 30%. O não residente que não seja cidadão de Bangladesh paga a taxa máxima de 30%, sem limiar de isenção.[13] O empregador retém o imposto na fonte, e salários não pagos por transferência bancária não são dedutíveis.[12]

Bangladesh tem convenções para evitar a dupla tributação com cerca de quarenta países, incluindo França, Alemanha e Itália, mas não com Portugal nem com o Brasil.[11] Não há regra de tratado que reduza a retenção. A eliminação da dupla tributação dependerá das regras internas do país de residência do trabalhador. Guarde os comprovativos do imposto pago em Bangladesh e acompanhe o número de dias de presença desde o primeiro mês.

Transferir salário e poupanças para Portugal ou para o Brasil

A Circular FEPD-1 n.º 40 do Bangladesh Bank, de 30 de setembro de 2026, consolida as regras de transferência e vale por um ano.[14] Os bancos autorizados podem transferir até 80% do rendimento líquido de imposto de um estrangeiro em qualquer momento do ano. Os restantes 20% saem no fim do exercício, concluída a liquidação do imposto e com certificado da administração fiscal.[14]

O empregador emite o certificado que sustenta a transferência, considerando os benefícios monetários e não monetários indicados na autorização de trabalho. Na saída definitiva, o estrangeiro pode transferir as poupanças genuínas do salário e dos benefícios previstos no contrato aprovado pela Invest Bangladesh, pela BEPZA ou por outra autoridade competente.[14]

Autorização de trabalho em Bangladesh passo a passo

Cada autorização depende da anterior. A sequência abaixo pressupõe que a empresa de Bangladesh já está constituída e inscrita junto da autoridade competente; uma entidade nova deve primeiro concluir as aprovações de investimento, descritas no nosso guia para fazer negócios em Bangladesh.

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Cessação do vínculo e fim da autorização de trabalho em Bangladesh

Terminar o contrato tem uma vertente laboral e outra regulatória. Se o expatriado for "worker", o empregador pode cessar um contrato permanente, por motivo que não seja disciplinar, com 120 dias de aviso prévio para quem recebe ao mês, ou pagamento equivalente, e uma compensação de 30 dias de salário por ano completo de serviço.[9] Para o gestor excluído da lei, vale o contrato.

O artigo 243 da Income Tax Act 2023 determina que, salvo exceções fixadas pela administração fiscal, quem não tem domicílio em Bangladesh não pode sair do país sem certidão de regularidade fiscal ou, se pretender voltar, certidão de isenção.[12] Os últimos 20% do salário e a transferência das poupanças dependem desse passo.[14] Cancelada a autorização de trabalho em Bangladesh, cai também a base do visto de emprego.

A permanência ilegal custa Tk 1.000 por dia nos primeiros 15 dias e Tk 2.000 por dia a partir daí.[3]

Riscos para o empregador e o que acompanhar até 2027

A responsabilidade recai também sobre a empresa. Se um estrangeiro que entrou para trabalhar, investir ou fazer negócios ocultar informação ou violar uma condição do visto, a organização que o contratou ou patrocinou paga Tk 100.000 por pessoa na primeira infração e Tk 200.000 em cada infração semelhante posterior.[3] Os erros mais frequentes na autorização de trabalho em Bangladesh são previsíveis: pedido fora dos 15 dias úteis, autorização de segurança esquecida, técnicos com visto de negócios e saídas com a autorização ainda aberta.

Documentos pessoais emitidos em Portugal ou no Brasil podem ser apostilados, porque os dois países são partes da Convenção da Apostila e nenhum deles se opôs à adesão de Bangladesh, em vigor desde 30 de março de 2025.[8] A nossa ferramenta sobre a apostila resume a prática; veja também o nosso guia em inglês sobre direito do trabalho para expatriados.

Perguntas frequentes

Um estrangeiro pode trabalhar em Bangladesh com visto de negócios?

Não. O visto B leva a menção "Employment in Bangladesh prohibited". Trabalhar exige visto de emprego e autorização de trabalho.[3]

Quem emite a autorização de trabalho em Bangladesh depois da extinção da BIDA?

A Invest Bangladesh, criada pela Lei n.º 104 de 2026. A BEPZA, a autoridade dos parques tecnológicos e o NGO Affairs Bureau mantêm competência própria.[1] [3]

Qual é o prazo para pedir a autorização após a chegada?

Quinze dias úteis a contar da primeira entrada em Bangladesh, conforme o carimbo aposto no passaporte com o visto de emprego.[3]

Por quanto tempo vale a autorização?

É normalmente concedida por um ano, com renovações até ao máximo de cinco anos.[6]

Um cidadão brasileiro ou português pode entrar com visto à chegada e começar a trabalhar?

Pode entrar com visto à chegada para turismo ou negócios, mas não trabalhar com ele. Pode convertê-lo em E2 ou E3 com recomendação e taxa de USD 200.[3]

A lei laboral de Bangladesh protege o trabalhador estrangeiro?

Sim, se for "worker" na definição legal. Fica excluído quem recebeu por escrito funções de gestão, administração ou supervisão, o que abrange muitos expatriados seniores.[9]

Existe convenção fiscal entre Bangladesh e Portugal ou o Brasil?

Não. Nem Portugal nem o Brasil constam da lista de convenções de Bangladesh.[11]

Que taxa de imposto paga um expatriado não residente?

O não residente que não seja cidadão de Bangladesh paga 30% sobre o rendimento com origem em Bangladesh, sem limiar de isenção.[13]

Quanto do salário pode ser transferido para o exterior?

Até 80% do rendimento líquido de imposto durante o ano e os restantes 20% no fim do exercício, após a liquidação do imposto.[14]

O expatriado precisa de certidão fiscal para sair do país?

Sim. Pelo artigo 243 da Income Tax Act 2023, quem não tem domicílio em Bangladesh precisa de certidão de regularidade fiscal, salvo exceções.[12]