Repatriação de lucros em Bangladesh em 2026: dividendos, royalties, venda de ações e capital

Repatriação de lucros em Bangladesh: as regras em 2026

A repatriação de lucros em Bangladesh é a pergunta que qualquer administrador português ou brasileiro faz antes de aprovar um investimento: quando a filial em Daca der lucro, o dinheiro chega à casa-mãe? A resposta curta é sim, mas só pelo canal certo e com os documentos certos. Bangladesh controla os movimentos de divisas através da Foreign Exchange Regulation Act 1947 e dos circulares do Bangladesh Bank, e cada dividendo, royalty ou preço de venda de ações passa por um banco autorizado que verifica se a operação cumpre as regras.

Este guia explica, com as regras em vigor a 24 de outubro de 2026, como saem os dividendos e os lucros de sucursais, como se pagam royalties e serviços à casa-mãe, o que mudou em 2026 na venda de ações e nos empréstimos de acionistas, que retenções na fonte se aplicam a Portugal e ao Brasil, e os erros que bloqueiam pagamentos.

Resumo: Dividendos a acionistas não residentes e lucros de sucursais são remetidos pelo banco autorizado sem aprovação prévia do Bangladesh Bank, com contas auditadas e prova do imposto. Royalties e assistência técnica de empresas industriais dependem do montante fixado pela Invest Bangladesh. Desde março de 2026, o preço da venda de ações em sociedades não cotadas sai sem aprovação até ao valor contabilístico líquido ou até Tk 100 crore com avaliação independente. A liquidação e, em regra, a venda de imóveis continuam sujeitas a autorização.

Ponto-chave: A repatriação começa no dia em que o capital entra. Ações emitidas antes de o dinheiro chegar pelo canal bancário, ou uma emissão não comunicada ao Bangladesh Bank no prazo de 14 dias, podem bloquear anos depois o pagamento de dividendos e o produto de uma venda.[8]

Em resumo

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Índice

O quadro legal da repatriação de lucros em Bangladesh

A Foreign Exchange Regulation Act 1947 assenta numa regra simples: um residente em Bangladesh não pode pagar a um não residente, nem criar um direito a pagamento a seu favor, salvo se a operação estiver permitida. A secção 13 controla a transmissão de valores mobiliários a não residentes, e a secção 20(3) permite ao Bangladesh Bank dar instruções aos bancos autorizados (authorised dealers), base jurídica de todos os circulares.[1]

O taka é convertível para pagamentos correntes desde 1994, mas as operações de capital continuam controladas. Em 2025 e 2026, o Bangladesh Bank consolidou as regras operacionais em circulares anuais; o FEPD-1 Circular n.º 40, de 30 de setembro de 2026, reúne as remessas correntes para o exterior, incluindo dividendos, lucros de sucursais e pagamentos de serviços.[3] As Guidelines for Foreign Exchange Transactions de 2018 continuam a ser o texto de base.[2]

A garantia da Lei de 1980 e os seus limites

A secção 8 da Foreign Private Investment (Promotion and Protection) Act 1980 garante a transferência do capital, dos lucros e do produto da liquidação, mas ressalva medidas tomadas ao abrigo de outras leis em dificuldades financeiras excecionais.[9] O relatório norte-americano de 2025 sobre o clima de investimento regista que, a partir de cerca de 2022, a repatriação de lucros foi atrasada ou bloqueada antes de os limites serem aliviados.[10] A lição: documente tudo e não conte apenas com a garantia legal.

Dividendos: como saem para Lisboa ou São Paulo

O banco autorizado pode pagar dividendos a acionistas não residentes sem aprovação prévia do Bangladesh Bank. O dividendo tem de sair dos lucros do exercício ou de reservas distribuíveis, depois de compensados os prejuízos e pago o imposto.[2]

O pedido faz-se através de um único banco nomeado, com contas auditadas, deliberação do conselho certificada pelo auditor, lista de acionistas e prova do imposto retido. Se mais tarde se verificar que parte do montante não era elegível, a sociedade compromete-se a fazê-lo regressar.[2][3] Na prática, a repatriação de lucros em Bangladesh corre bem quando o dossier é preparado ao mesmo tempo que as contas anuais, e não depois.

Retenção na fonte para acionistas de Portugal e do Brasil

Bangladesh não tem convenção para evitar a dupla tributação com Portugal nem com o Brasil.[13] Aplica-se, por isso, a retenção interna: segundo o guia Chambers de 2026, 20% sobre dividendos e juros pagos a não residentes.[14] Para residentes em países com convenção, a taxa reduzida exige um certificado do National Board of Revenue, que a Invest Bangladesh indica ser emitido no prazo de 30 dias.[12] Grupos com uma holding num desses países devem fazer as contas antes de decidir quem detém as ações.

Um calendário prático para a casa-mãe

Para uma casa-mãe em Portugal ou no Brasil, a repatriação de lucros em Bangladesh segue o ciclo do exercício: fecho e auditoria das contas, assembleia geral anual e deliberação do dividendo, retenção e entrega do imposto, e só então o pedido ao banco nomeado. Incluir este calendário no orçamento anual do grupo evita que o dividendo fique meses à espera de um documento em falta.

Lucros de sucursais

Sucursais de sociedades estrangeiras podem remeter os lucros depois de impostos à casa-mãe através de um banco autorizado.[12] O cálculo assenta em contas auditadas e documentos fiscais, e o Bangladesh Bank pode verificar a operação depois de feita.

Royalties, assistência técnica e serviços da casa-mãe

Licenças de marca, know-how e assistência técnica são uma forma comum de remunerar a casa-mãe. Pela secção 27 da Invest Bangladesh Act 2026, uma empresa industrial que pague royalties, know-how, assistência técnica ou franchising a uma entidade estrangeira tem de pedir à Invest Bangladesh a fixação do montante, e o valor fixado é o que pode ser pago; a autoridade lista a aprovação destes acordos entre os seus serviços.[12]

O Circular n.º 40 trata também dos pagamentos de serviços por filiais de sociedades estrangeiras, com limites e condições próprios, e de regras específicas para empresas em zonas.[3] Antes de assinar um contrato de serviços intragrupo, confirme com o banco o limite aplicável e prepare prova de que o serviço foi prestado a preço de mercado. Um contrato com a casa-mãe não autoriza, por si só, o pagamento.

Venda de ações e saída: as regras de 2026

Para a repatriação de lucros em Bangladesh acumulados ao longo dos anos, a via mais limpa é muitas vezes a venda das ações. A maior mudança de 2026 é o Circular FEID n.º 01, de 8 de março de 2026, que consolida as regras sobre transmissão de ações de não residentes em sociedades não cotadas.[4]

Quando um não residente vende a um residente, o banco pode repatriar o preço sem aprovação do Bangladesh Bank se este não exceder o valor contabilístico líquido das últimas contas auditadas, ou até Tk 100 crore com avaliação independente do justo valor; o limite anterior era de Tk 10 crore.[6]

A transmissão deve ficar concluída no prazo de 45 dias e o banco deve remeter no prazo de cinco dias úteis após receber um processo completo. As decisões passam para comités internos dos bancos, o que dá mais autonomia aos bancos autorizados e prazos mais previsíveis.[5][6] Para um investidor português ou brasileiro, isto deve refletir-se no acordo parassocial: método de avaliação, avaliador elegível e calendário de pagamento.

Liquidação e imóveis

O produto de uma liquidação continua a precisar de autorização prévia do Foreign Exchange Investment Department, depois de pagas todas as dívidas.[8] O produto da venda de imóveis precisa, em regra, de aprovação do Bangladesh Bank antes de ser remetido; confirme a regra com o banco.[3] Por isso, vender as ações de uma sociedade proprietária pode ser uma saída mais simples do que vender o imóvel.

Empréstimos de acionistas e reembolso

Muitos grupos financiam a filial com empréstimos da casa-mãe, que depois se reembolsam com juros. Em julho de 2026, o Bangladesh Bank facilitou os empréstimos de sociedades-mãe, afiliadas e acionistas a empresas industriais integralmente estrangeiras: segundo a imprensa, os empréstimos de curto prazo sem juros deixaram de precisar de aprovação prévia e os empréstimos com juros ficaram sujeitos a um custo total máximo de 3% ao ano.[7]

Uma vez aprovado o empréstimo, o banco paga juros e capital, líquidos de imposto, sem nova aprovação. Confirme no texto do circular as condições de cada categoria antes de transferir o dinheiro, porque um empréstimo fora das regras é difícil de reembolsar.

Câmbio, prazos e sanções

Em maio de 2025, o Bangladesh Bank anunciou a passagem para uma taxa de câmbio determinada pelo mercado, mantendo a possibilidade de intervir.[11] Para quem planeia a repatriação de lucros em Bangladesh, o risco cambial é real: um dividendo aprovado em taka pode valer menos em euros ou reais na data do pagamento. Preveja coberturas permitidas pelos circulares e não acordos informais.

As violações da lei cambial são crime. A secção 23 prevê prisão até sete anos, multa, ou ambas, e a perda dos bens envolvidos; cabe ao acusado provar que tinha autorização.[1] Pagamentos por canais informais (hundi) acrescentam o risco de branqueamento de capitais.

Erros que bloqueiam a repatriação de lucros em Bangladesh

• Emitir ações antes da chegada do capital ou falhar o reporte de 14 dias.
• Declarar dividendos sem contas auditadas ou sem compensar prejuízos anteriores.
• Pagar royalties sem o montante fixado pela Invest Bangladesh.
• Tratar um empréstimo ou um adiantamento intragrupo como pagamento corrente.
• Assumir uma taxa de retenção reduzida sem convenção fiscal aplicável.
• Vender ações a um preço acima do valor contabilístico sem a avaliação exigida.

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Bem planeada desde a entrada do capital, a repatriação de lucros em Bangladesh é hoje mais previsível do que há três anos. Para a análise completa em inglês, veja os nossos guias de foreign exchange regulations in Bangladesh e de capital repatriation, e a nossa prática de banca e finanças.

Perguntas frequentes

É preciso aprovação do Bangladesh Bank para pagar dividendos a um acionista estrangeiro?

Não. O banco autorizado remete os dividendos sem aprovação prévia, com contas auditadas, deliberação do conselho e prova do imposto.[2][3]

Que retenção se aplica a dividendos pagos a Portugal ou ao Brasil?

A taxa interna, porque não há convenção de dupla tributação; o guia Chambers indica 20% sobre dividendos a não residentes.[13][14]

Uma sucursal pode enviar lucros à casa-mãe?

Sim, os lucros depois de impostos, através de um banco autorizado.[12]

Posso pagar royalties à casa-mãe livremente?

Não, se a filial for uma empresa industrial: o montante tem de ser fixado pela Invest Bangladesh ao abrigo da secção 27 da lei de 2026.[12]

Quanto posso repatriar da venda de ações sem aprovação?

Até ao valor contabilístico líquido, ou até Tk 100 crore com avaliação independente, segundo o Circular FEID n.º 01 de 2026.[4][6]

Em quanto tempo o banco deve remeter o preço?

No prazo de cinco dias úteis após receber um processo completo.[6]

E o produto de uma liquidação?

Precisa de autorização prévia do Foreign Exchange Investment Department, depois de pagas as dívidas.[8]

A casa-mãe pode emprestar dinheiro à filial?

Sim, dentro das regras de julho de 2026 para empresas industriais integralmente estrangeiras, incluindo um custo total máximo de 3% ao ano para empréstimos com juros.[7]

A Lei de 1980 garante a repatriação?

Garante a transferência de capital e lucros, mas ressalva medidas excecionais tomadas ao abrigo de outras leis.[9]

Qual a sanção por violar a lei cambial?

Prisão até sete anos, multa, ou ambas, e a perda dos bens envolvidos, nos termos da secção 23.[1]