TRW Insight / Bangladesh
Um cheque devolvido por falta de fundos pode levar o emitente a um tribunal penal em Bangladesh, mas só se o credor cumprir uma sequência rígida de prazos. Desde abril de 2026, o valor do cheque decide também que tribunal julga o caso.
Cheque sem fundos em Bangladesh: o regime penal em 2026
Um cheque sem fundos em Bangladesh não é apenas uma falta de pagamento: pode dar origem a um processo penal contra quem o emitiu, com pena de prisão até um ano e multa até três vezes o valor do cheque. Para um exportador brasileiro de açúcar ou algodão, ou para um fornecedor português de máquinas, que aceitou cheques pré-datados de um importador local como garantia de pagamento, essa ferramenta é poderosa. É também rígida: perdido um prazo, perde-se em regra a via penal.
Este guia explica o regime do artigo 138 da Negotiable Instruments Act 1881 tal como vigora em 24 de outubro de 2026, incluindo a reforma de 2026 que distribui os casos entre tribunais conforme o valor. Percorre a sequência de apresentação, notificação e queixa, a responsabilidade dos administradores, o que realmente se recupera e como agir a partir do Brasil ou de Portugal.

Resumo: O artigo 138 pune a devolução de um cheque por insuficiência de fundos ou por exceder o montante acordado com o banco, desde que o portador o tenha apresentado no prazo, tenha enviado notificação escrita nos 30 dias seguintes ao aviso do banco e o emitente não tenha pago em mais 30 dias. A queixa deve ser apresentada no mês seguinte. Desde 10 de abril de 2026, os cheques acima de 5 lakh de takas são julgados por um Joint Sessions Judge.
Ponto-chave: A via penal não substitui a cobrança. Da multa efetivamente cobrada, o portador recebe até ao valor do cheque, mas a lei preserva expressamente a ação cível pelo saldo. Planifique as duas vias desde o primeiro dia e documente cada data.
Em resumo
Apresentação
Nos seis meses seguintes à data do cheque ou dentro do seu prazo de validade, se este for menor.
Notificação
Por escrito, nos 30 dias seguintes ao recebimento do aviso de devolução do banco.
Prazo para pagar
O emitente tem 30 dias, a contar do momento em que recebe a notificação, para pagar o valor do cheque.
Queixa
Um mês a contar do fim do prazo de pagamento, apresentada pelo beneficiário ou portador legítimo.
Reforma de 2026
Acima de 5 lakh de takas: Joint Sessions Judge. Nos restantes casos: Magistrate de primeira classe.
Índice
O que abrange o cheque sem fundos em Bangladesh nos termos do artigo 138
A Negotiable Instruments Act 1881 define cheque como uma letra sacada sobre um banco determinado e pagável à vista.[1] O artigo 138 não pune qualquer cheque devolvido. Exige que o cheque seja sacado sobre conta do próprio emitente e que o banco o devolva por saldo insuficiente ou por exceder o montante acordado com o banco.[2] Uma devolução por assinatura divergente, ordem de não pagamento, conta encerrada ou rasuras deve ser analisada à parte e não deve ser apresentada como falta de fundos se o documento bancário disser outra coisa.
Para muitas empresas brasileiras e portuguesas, habituadas a cobrar um cheque devolvido pela via cível ou executiva, surpreende que em Bangladesh o cheque sem fundos seja crime com processo próprio. É essa a sua utilidade comercial: o emitente sabe que arrisca uma condenação e tende a negociar. Mas o processo é penal, com as garantias e a rigidez de um processo penal.
O cheque de garantia
No comércio com Bangladesh é frequente o comprador ou distribuidor entregar cheques pré-datados como garantia de um crédito comercial. A reforma de 2000 eliminou a exigência de que o cheque fosse emitido para pagar uma dívida, e a Appellate Division decidiu em Mohammad Alauddin v The State (2017) que o artigo 138 não distingue entre cheque de garantia e qualquer outro.[9] O rótulo não protege o emitente. O que pode fazer cair a queixa é a prova de que, no momento da apresentação, nada era devido ou era devido menos do que o valor do cheque.
Para o exportador, a consequência é simples: preencha e apresente o cheque de garantia apenas pelo montante vencido e exigível, e guarde as faturas, os conhecimentos de embarque e a correspondência que o provam.
O calendário legal: apresentação, notificação e queixa
O artigo 138 funciona como uma cadeia de prazos, e cada elo conta-se a partir de um evento diferente.[2] [3] Confundir a data do cheque com a da devolução, ou a data de envio da notificação com a data em que foi recebida, é o erro mais frequente nos casos de cheque sem fundos em Bangladesh.
Apresentação ao banco
O cheque deve ser apresentado nos seis meses seguintes à sua data ou dentro do seu prazo de validade, o que ocorrer primeiro.[2] Anote a data do cheque, a da apresentação e a que consta do aviso de devolução, e não presuma que reapresentar o cheque alarga os prazos.
A notificação de pagamento
O beneficiário ou portador legítimo deve enviar ao emitente notificação escrita a exigir o pagamento nos 30 dias seguintes ao recebimento da informação do banco de que o cheque foi devolvido.[2] O artigo 138(1A) admite três formas de entrega: em mão; por correio postal com aviso de entrega (registered post) para o último domicílio ou estabelecimento conhecido em Bangladesh; ou por publicação num jornal diário nacional em bengali de grande circulação.[2]
Um e-mail ou uma mensagem de WhatsApp enviados de São Paulo ou do Porto não substituem essa notificação. Peça ao seu advogado em Daca que a redija e envie, e guarde o talão dos correios, o aviso de entrega ou a página completa do jornal.
Prazo de pagamento e queixa
O emitente tem 30 dias, a contar do momento em que recebe a notificação, para pagar. Se não pagar, nasce o direito de queixa, e o artigo 141 exige que a queixa escrita seja apresentada no mês seguinte.[2] [3] Nenhum tribunal pode conhecer do crime sem queixa escrita do beneficiário ou do portador legítimo.[3] A nossa calculadora de prazos de prescrição ajuda a fixar as datas das ações cíveis paralelas.

Que tribunal julga o caso depois da reforma de 2026
A Negotiable Instruments (Amendment) Act 2026, Lei n.º 65 de 2026, entrou em vigor com a publicação, em 10 de abril de 2026, e substituiu o artigo 141(c).[4] Quando o cheque excede 5 lakh de takas (500.000 takas), o crime não pode ser julgado por tribunal inferior ao de um Metropolitan Joint Sessions Judge ou Joint Sessions Judge. Os restantes casos cabem a um Metropolitan Magistrate ou a um Magistrate de primeira classe.[3] [4] A pena do artigo 138 não mudou.
Mediação prévia para cheques de pequeno valor
A Legal Aid Services (Amendment) Act 2026, Lei n.º 45 de 2026, inclui no seu anexo as queixas por cheque devolvido até 3 lakh de takas entre as matérias sujeitas a mediação prévia obrigatória no serviço distrital de assistência jurídica (legal aid), nos distritos notificados.[8] O regime vigora desde 31 de julho de 2026 em 30 distritos, entre os quais não está Daca.[13] A maioria das operações de exportação ultrapassa esse limiar, mas confirme o distrito antes de apresentar uma queixa de menor valor.
O exame do queixoso
Recebida a queixa, o Magistrate ouve sob juramento o queixoso e as testemunhas presentes, pode adiar a citação do acusado para averiguar a queixa e pode arquivar a queixa, fundamentadamente, se não houver base suficiente.[7] Por isso convém apresentar um processo completo e não uma simples afirmação de que o cheque foi devolvido.
Cheque sem fundos em Bangladesh emitido por uma sociedade
Se quem emitiu o cheque for uma sociedade, o artigo 140 considera culpados, além da sociedade, os que no momento do crime estavam encarregados da gestão do seu negócio e eram por ela responsáveis.[5] Podem eximir-se se provarem que o crime foi cometido sem o seu conhecimento ou que agiram com toda a diligência devida. Respondem também o administrador, gerente ou secretário que consentiu, tolerou ou causou por negligência o crime.[5]
Para este efeito, "sociedade" inclui qualquer entidade com personalidade jurídica, firma ou associação, e numa firma o sócio equivale ao administrador.[5] Não indique todos os administradores por sistema. Uma queixa sólida identifica quem tinha função real na gestão e na assinatura do cheque, com apoio em atas, poderes bancários e correspondência.
Quando é a sua empresa que emite
A regra também afeta empresas brasileiras e portuguesas com filial, escritório ou sócio local em Bangladesh. Um diretor financeiro expatriado que assina cheques de fornecedores pode ficar exposto. Fixe regras de assinatura, limites por montante e um procedimento que impeça a emissão de cheques pré-datados sem cobertura prevista.

Pena, multa e o que se recupera de um cheque sem fundos em Bangladesh
Provados os requisitos, o crime é punido com prisão até um ano, multa até três vezes o valor do cheque, ou ambas.[2] A multa máxima não é automática. A lei determina que, da multa efetivamente cobrada, seja entregue ao portador um montante até ao valor facial do cheque, e preserva o seu direito de reclamar na via cível a parte não recuperada.[2]
Uma condenação não garante, portanto, a cobrança integral. Na prática, o valor do processo penal está na pressão para negociar um pagamento antes ou durante o julgamento. Qualquer acordo deve ser escrito, com datas de pagamento, cláusula para o caso de falta de pagamento e a forma de retirar ou suspender a queixa.
O depósito de 50% para recorrer
O artigo 138A impede o recurso de uma condenação do artigo 138 se o condenado não depositar antes pelo menos 50% do valor do cheque no tribunal que proferiu a sentença.[6] É uma condição do recurso do condenado, não um depósito do queixoso para iniciar o caso. Para o credor, significa que uma condenação em primeira instância costuma trazer dinheiro para a mesa.
A via cível e os tribunais comerciais
A dívida comercial que está por trás do cheque pode ser cobrada também na via cível. A Commercial Courts Act 2026, Lei n.º 23 de 2026, cria tribunais comerciais de nível distrital, prevê mediação prévia quando não se pedem medidas cautelares urgentes, nos termos das regras que o Governo fixar, e impõe noventa dias para a audiência final.[10] Confirme se o contrato remete para arbitragem; veja o nosso guia em inglês sobre os tribunais comerciais.
Como agir a partir do Brasil ou de Portugal
O Brasil é hoje um dos principais fornecedores de Bangladesh, e muitas dessas vendas a prazo são garantidas por cheques locais.[14] A queixa deve ser apresentada pelo beneficiário ou portador legítimo, e o tribunal examinará o queixoso.[3] [7] Uma sociedade estrangeira atua através de um representante autorizado, com procuração e deliberação do órgão de administração que provem os seus poderes. Antes de apresentar, confirme que quem assina a queixa pode depor sobre o ocorrido.
Procurações e apostila
Bangladesh aplica a Convenção da Apostila desde 30 de março de 2025. Portugal e o Brasil são partes e não objetaram à adesão de Bangladesh, ao contrário de França, Alemanha e de outros dez Estados, pelo que um documento público português ou brasileiro só precisa, em princípio, da apostila.[11] Para procurações de uso judicial, assinar na Embaixada de Bangladesh em Lisboa, ou na de Brasília, continua a ser a via mais segura.[12] Consulte a nossa ferramenta sobre a apostila.
O conjunto de provas
Um caso de cheque sem fundos em Bangladesh ganha-se com originais e datas. Reúna o cheque original e cópias das duas faces, o aviso de devolução do banco com o motivo, a prova da data em que o recebeu, a notificação assinada e a prova da entrega, os contratos, faturas e documentos de embarque, e uma cronologia com cada prazo. Não escreva nem altere nada no cheque original.
Guarde o original
Conserve o cheque e o aviso de devolução do banco e anote a data em que recebeu esse aviso.
Leia o motivo
Confirme que o banco devolveu o cheque por falta de fundos ou por exceder o acordado.
Calcule os prazos
Prepare uma cronologia com data do cheque, apresentação, aviso, notificação e queixa.
Envie a notificação
Peça em Daca uma notificação escrita nos 30 dias e entregue-a por um dos meios legais.
Prepare a representação
Outorgue procuração e deliberação societária para o representante que apresentará a queixa.
Apresente a queixa
Sem pagamento em 30 dias, apresente-a no mês seguinte no tribunal competente pelo valor.
Coordene a via cível
Avalie a ação cível ou comercial pelo saldo e a mediação prévia que a lei exija.

Erros que enfraquecem o caso
As falhas mais comuns são evitáveis: apresentar o cheque fora do prazo de validade; contar os 30 dias da notificação a partir da data do cheque e não do aviso do banco; enviar a notificação por e-mail; preencher um cheque de garantia por mais do que o devido; deixar passar o mês da queixa enquanto se negocia; e apresentar como falta de fundos uma devolução por outro motivo.
A negociação e a via legal devem avançar em paralelo. Uma chamada, um pedido de desculpa ou uma promessa de pagamento não são prova de notificação nem razão para deixar correr um prazo. A TRW assessora credores estrangeiros na estratégia penal e cível; leia também o nosso guia em inglês sobre o cheque dishonour e o guia sobre a notificação legal.
Perguntas frequentes
Um cheque sem fundos em Bangladesh é crime?
Sim, quando o banco o devolve por saldo insuficiente ou por exceder o montante acordado e se cumprem os prazos de apresentação, notificação e pagamento do artigo 138. A pena é prisão até um ano, multa até três vezes o valor, ou ambas.[2]
Qualquer cheque devolvido permite apresentar queixa?
Não. O artigo 138 abrange apenas a falta de fundos e o excesso sobre o montante acordado com o banco. Uma devolução por assinatura, ordem de não pagamento ou outro motivo deve ser analisada à parte.[2]
Qual é o prazo para enviar a notificação?
Trinta dias a contar do recebimento da informação do banco sobre a devolução, e não da data do cheque.[2]
A notificação pode ser feita por e-mail?
A lei prevê entrega em mão, correio postal com aviso de entrega para o endereço em Bangladesh ou publicação num jornal nacional em bengali. O e-mail não está entre esses meios.[2]
Um cheque entregue como garantia serve?
Sim. A Appellate Division decidiu em 2017 que o artigo 138 não distingue cheques de garantia. A defesa pode vingar se se provar que nada, ou menos, era devido na apresentação.[9]
Que tribunal julga o caso desde 2026?
Acima de 5 lakh de takas, um Metropolitan Joint Sessions Judge ou Joint Sessions Judge; nos restantes casos, um Metropolitan Magistrate ou Magistrate de primeira classe, nos termos da Lei n.º 65 de 2026.[4]
Os administradores da sociedade emitente respondem?
Podem responder os que estavam encarregados da gestão do negócio quando o crime foi cometido, salvo prova de desconhecimento ou de diligência devida, nos termos do artigo 140.[5]
O credor recupera o valor do cheque?
Não necessariamente. Da multa cobrada recebe até ao valor do cheque e mantém a ação cível pelo resto.[2]
O condenado tem de depositar algo para recorrer?
Sim. O artigo 138A exige o depósito de pelo menos 50% do valor do cheque antes do recurso.[6]
Registo de fontes
Fontes jurídicas e regulatórias primárias
Materiais verificados em 24 de outubro de 2026. Confirme o texto oficial em vigor antes de se basear em qualquer disposição.
- Negotiable Instruments Act 1881, section 6 (definition of cheque) — Laws of Bangladesh
- Negotiable Instruments Act 1881, section 138 — Laws of Bangladesh
- Negotiable Instruments Act 1881, section 141 — Laws of Bangladesh
- Negotiable Instruments (Amendment) Act 2026 (Act No. 65 of 2026) — Laws of Bangladesh
- Negotiable Instruments Act 1881, section 140 — Laws of Bangladesh
- Negotiable Instruments Act 1881, section 138A — Laws of Bangladesh
- Code of Criminal Procedure 1898 (sections 200, 202 and 203) — Laws of Bangladesh
- Legal Aid Services (Amendment) Act 2026 (Act No. 45 of 2026), schedule item 7 — Laws of Bangladesh
- Appellate Division, Mohammad Alauddin v The State, Criminal Appeals Nos 11-17 of 2017 (24 October 2017)
- Commercial Courts Act 2026 (Act No. 23 of 2026) — Laws of Bangladesh (Bangla text)
- HCCH — Apostille Convention status table, with objections to the accession of Bangladesh
- The Financial Express, 2 July 2022 — Bangladesh opens chancery building in Lisbon
- Legal Aid Services Act 2000 as amended, note on S.R.O. 288-Law/2026 (notified districts) — Bangladesh Code mirror (Bangla text)
- Dhaka Tribune, 19 June 2026 — Brazil dominates Argentina in trade ties with Bangladesh
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