Imposto de renda em Bangladesh: taxas para sociedades, expatriados e não residentes em 2026

Imposto de renda em Bangladesh: o quadro de 2026

O imposto de renda em Bangladesh em 2026 é fixado pela Finance Act 2026, a Lei n.º 96 de 2026, publicada no Diário Oficial em 30 de junho de 2026.[2] Para empresas brasileiras e portuguesas com filial em Daca, e para os seus expatriados, a lei traz duas notícias: as taxas corporativas ficaram fixas para cinco anos de tributação e a tabela das pessoas físicas foi refeita, com um limiar de isenção de Tk 400.000 e um primeiro escalão de 10%.

Este guia explica as taxas das sociedades, a tabela das pessoas físicas, a residência fiscal de expatriados, a retenção na fonte sobre dividendos, juros e serviços pagos ao exterior, os preços de transferência, as isenções temporárias e os prazos. Em Portugal o tributo chama-se imposto sobre o rendimento; a lógica é a mesma.

Resumo: Uma sociedade privada não cotada paga 27,5%, ou 25% se cumprir as condições de movimentação bancária, nos anos de tributação de 2026-27 a 2030-31. Uma pessoa física residente paga zero sobre os primeiros Tk 400.000 e depois 10% a 30%; um estrangeiro não residente paga 30% fixos. Dividendos pagos a uma sociedade-mãe estrangeira sofrem retenção de 20% e juros de 10%, sem redução convencional para Portugal ou para o Brasil, que não têm tratado de dupla tributação com Bangladesh.

Ponto-chave: Fixe o ano antes de aplicar qualquer taxa. Pela Income Tax Act 2023, o ano de tributação (assessment year) começa em 1 de julho e tributa o rendimento do exercício imediatamente anterior.[1] O limiar de Tk 400.000 rege, portanto, a declaração apresentada a partir de julho de 2026 sobre o rendimento de julho de 2025 a junho de 2026.

Em resumo

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Índice

Como se fixa o imposto de renda em Bangladesh

A lei de base é a Income Tax Act 2023 (Lei n.º XII de 2023), que substituiu a Income-tax Ordinance 1984 e é administrada pelo National Board of Revenue (NBR). A lei define quem é tributado, como se classifica e calcula o rendimento, a retenção na fonte e as declarações; as taxas mudam todos os anos pela Finance Act.[1] Desde 2025 existe texto oficial em inglês, útil para quem trabalha a partir de Lisboa ou São Paulo.[1]

A Finance Act 2026 foi aprovada em 29 de junho de 2026 e é o primeiro orçamento completo do governo eleito em fevereiro de 2026.[5] Duas ordenanças do governo interino caducaram em abril de 2026 por falta de aprovação parlamentar: a que dividiria o NBR em duas divisões e a que alterava a Income Tax Act 2023. O NBR continua a administrar o imposto de renda, o IVA e a alfândega.[11]

Taxas legisladas para cinco anos

A Finance Act 2026 fixou as taxas corporativas e os limiares das pessoas físicas para os anos de tributação de 2026-27 a 2030-31.[3] O objetivo declarado é a previsibilidade. Uma Finance Act posterior ainda pode alterar qualquer número, pelo que as taxas futuras são uma base de planejamento, não uma garantia.

Taxas do imposto de renda em Bangladesh para sociedades

Ao apresentar o orçamento, o Ministro das Finanças propôs manter as taxas corporativas para dar estabilidade aos investidores.[6] A taxa reduzida depende de a sociedade movimentar as suas receitas e pagamentos pelo sistema bancário; segundo resumos profissionais, a partir de 2026-27 todas as receitas do ano devem entrar por transferência bancária, e o desconto passou a abranger também sociedades não cotadas.[3] Um único recebimento em dinheiro pode custar a taxa reduzida do ano inteiro.

Para uma filial típica de um grupo brasileiro ou português, constituída como private limited company, a referência é 27,5%, ou 25% com disciplina bancária total. Bancos, seguradoras e financeiras não cotados pagam 40%, e fabricantes de tabaco 45%.[3] A sucursal de uma sociedade estrangeira é tributada sobre o lucro atribuível à operação em Bangladesh; a remessa desse lucro segue as regras cambiais.

Isenções temporárias de imposto

Os artigos 81 a 85 da Income Tax Act 2023 regulam as isenções temporárias (tax holiday) para setores e localizações elegíveis, normalmente com percentagens decrescentes ao longo de cinco a dez anos. O pedido deve ser feito no prazo de seis meses após o início da operação comercial.[1] A isenção pode perder-se num ano em que as declarações de rendimento ou de retenção não sejam corretamente apresentadas, pelo que a conformidade é condição do benefício.

Retenção na fonte sobre pagamentos ao exterior

Pagamentos a não residentes estão sujeitos a retenção pelo artigo 119 da Income Tax Act 2023.[1] Segundo os comentários publicados sobre a Finance Act 2026, a retenção é de 20% sobre dividendos pagos a uma sociedade não residente e de 10% sobre juros e honorários técnicos pagos a entidades não residentes; a taxa sobre juros caiu dos anteriores 20%.[7] Para um beneficiário sem estabelecimento estável em Bangladesh, o imposto retido é definitivo.[7]

Portugal e Brasil: sem convenção de dupla tributação

O NBR lista 43 convenções para evitar a dupla tributação, com países como o Reino Unido, os Estados Unidos, a França, a Alemanha e a Itália; Portugal e o Brasil não constam.[8] Uma sociedade-mãe portuguesa ou brasileira não pode, portanto, pedir taxa convencional reduzida. Os 20% sobre dividendos e os 10% sobre juros ou assistência técnica aplicam-se, e o crédito desse imposto na sede depende da lei portuguesa ou brasileira, que deve ser analisada pelos assessores de cada país.

Na prática, isto pesa na escolha entre capital e empréstimo intragrupo, e na política de dividendos. Antes de estruturar, confirme também que o pagamento de serviços ou royalties à casa-mãe cumpre as regras cambiais e de preços de transferência.

Preços de transferência

Os artigos 233 a 239 da Income Tax Act 2023 aplicam o princípio da plena concorrência às transações internacionais entre empresas associadas, com os métodos habituais da OCDE.[1] Toda declaração deve incluir uma demonstração das transações internacionais, e acima de Tk 3 crore por ano o fiscal pode exigir relatório de contador independente. Não existe programa de acordos prévios de preços, pelo que a documentação é a defesa.[10]

Imposto de renda em Bangladesh para pessoas físicas

A tabela é progressiva. Para os anos de tributação de 2026-27 e 2027-28, o contribuinte geral paga zero sobre os primeiros Tk 400.000, depois 10% sobre os Tk 300.000 seguintes, 15% sobre Tk 400.000, 20% sobre Tk 500.000, 25% sobre Tk 2 milhões e 30% sobre o restante.[3] O orçamento propunha Tk 375.000; o Parlamento subiu o limiar para Tk 400.000, com Tk 450.000 previstos para 2028-29 e 2029-30 e Tk 500.000 para 2030-31.[5]

Mulheres e contribuintes com 65 anos ou mais começam em Tk 450.000; pessoas com deficiência e contribuintes de terceiro gênero em Tk 525.000.[3] A partir de 2028-29 a lei já prevê uma taxa máxima de 35% sobre rendimentos muito elevados.[4] O imposto mínimo é de Tk 5.000 quando o rendimento ultrapassa o limiar, ou Tk 1.000 para quem declara pela primeira vez.[9]

Exemplo prático

Um rendimento tributável de Tk 1 milhão paga zero sobre Tk 400.000, Tk 30.000 sobre os Tk 300.000 seguintes a 10% e Tk 45.000 sobre os Tk 300.000 restantes a 15%: total de Tk 75.000, antes de abatimentos e créditos de imposto retido. O rendimento do trabalho beneficia ainda de uma exclusão de um terço do salário ou Tk 500.000, o que for menor.[12]

Expatriados brasileiros e portugueses: residência e taxa fixa

Uma pessoa física é residente fiscal se permanecer em Bangladesh 183 dias ou mais no exercício, ou 90 dias ou mais tendo somado 365 dias nos quatro anos anteriores.[1] O expatriado residente paga pela tabela normal, com o limiar geral. O estrangeiro não residente paga 30% fixos sobre rendimentos de fonte bangladeshiana, sem limiar de isenção.[4]

A Finance Act 2026 dispensou de declaração o não residente sem estabelecimento estável em Bangladesh, pelo que, para visitas curtas, a retenção costuma encerrar a questão.[3] Para destacamentos longos, a data de chegada e de partida muda o resultado. O empregador retém o imposto mensalmente sobre o salário anual estimado e deve usar a tabela do ano de tributação correto.

A falta de tratado também pesa aqui: sem convenção, não há regra convencional de desempate de residência entre Bangladesh e Portugal ou o Brasil, e o expatriado pode ser considerado residente nos dois países. Coordene a política de equalização fiscal com os assessores da sede antes do destacamento.

Declarações, prazos e cumprimento

A declaração eletrônica é obrigatória para as pessoas físicas desde o ano de tributação de 2025-26; contribuintes que vivem no exterior, entre outros, ainda podem declarar em papel.[13] A declaração deve vir acompanhada da demonstração de ativos e passivos, sob pena de ser tratada como incompleta.

Resumos profissionais da Finance Act 2026 descrevem um novo calendário móvel para pessoas físicas, com desconto de 5% para quem declarar entre julho e setembro e imposto adicional para declarações tardias, e um prazo das sociedades no dia 15 do nono mês após o fim do exercício.[3] A TRW não confirmou estes prazos no texto oficial publicado; trate-os como indicativos e confirme com o seu contador antes de planejar a entrega.

Nenhuma destas regras é difícil, mas os erros acumulam-se. Use a tabela do ano certo, documente cada limiar e abatimento, e guarde as guias de retenção junto com os contratos de serviços e de financiamento intragrupo.

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O que acompanhar no imposto de renda em Bangladesh

Três pontos vão moldar o imposto de renda em Bangladesh nos próximos anos: a taxa de 35% a partir de 2028-29 para os maiores rendimentos; o fim do tratamento definitivo de alguns rendimentos, que passam a entrar na tabela; e o cruzamento eletrônico de dados entre declarações e retenções.[3] Para grupos estrangeiros, a falta de tratado com Portugal e com o Brasil torna a estrutura de remessas uma decisão fiscal de primeira ordem.

A prática de tributação de sociedades da TRW revê estruturas e declarações, e a de tributação internacional trata de retenções e preços de transferência. Veja ainda os guias de imposto sobre sociedades, de retenção na fonte e a versão inglesa, income tax rates in Bangladesh.

Perguntas frequentes

Qual é a taxa do imposto de renda em Bangladesh para uma sociedade privada?

27,5%, ou 25% se as condições de movimentação bancária forem cumpridas, nos anos de 2026-27 a 2030-31.[3]

Quanto paga uma pessoa física residente em 2026-27?

Zero sobre Tk 400.000, depois 10%, 15%, 20%, 25% e 30% sobre os escalões seguintes.[3]

Que rendimento abrange o ano de tributação de 2026-27?

O rendimento de 1 de julho de 2025 a 30 de junho de 2026, o exercício anterior ao ano de tributação.[1]

Como é tributado um expatriado brasileiro ou português?

Se residente (183 dias, ou 90 dias com 365 nos quatro anos anteriores), pela tabela normal; se não residente, a 30% fixos sobre rendimentos de fonte bangladeshiana.[1] [4]

Há tratado de dupla tributação com Portugal ou com o Brasil?

Não. Nenhum dos dois consta da lista de 43 convenções do NBR.[8]

Quanto se retém sobre dividendos pagos à casa-mãe?

20% para uma sociedade não residente, segundo os comentários à Finance Act 2026, a título definitivo sem estabelecimento estável.[7]

E sobre juros e assistência técnica?

10% em ambos os casos para entidades não residentes.[7]

Qual é o imposto mínimo das pessoas físicas?

Tk 5.000 quando o rendimento ultrapassa o limiar, ou Tk 1.000 na primeira declaração.[9]

O não residente precisa de apresentar declaração?

Não, se não tiver estabelecimento estável em Bangladesh, desde a Finance Act 2026.[3]

Existem isenções temporárias para novos investimentos?

Sim, nos artigos 81 a 85 da Income Tax Act 2023, para setores e localizações elegíveis, com pedido em seis meses após o início da operação.[1]