Execução de sentença arbitral em Bangladesh 2026: tribunal de Daca, prazo de três anos e defesas do devedor

Execução de sentença arbitral em Bangladesh: o regime em 2026

A execução de sentença arbitral em Bangladesh segue um caminho legal curto: três artigos da Arbitration Act 2001, um único tribunal em Daca e a Convenção de 1958 sobre sentenças arbitrais estrangeiras (New York Convention), a que Bangladesh aderiu em 1992 sem reservas. Para um exportador brasileiro de algodão com uma sentença da International Cotton Association em Liverpool, ou para uma empresa portuguesa com uma sentença da CCI em Paris, a sentença estrangeira é executada como se fosse uma decisão do tribunal distrital de Daca, e o devedor só se pode opor por fundamentos taxativos.

Na prática, o resultado depende de quatro fatores: documentos em ordem, pedido dentro do prazo, resposta à estratégia de oposição do devedor e bens penhoráveis em Bangladesh. Este guia, atualizado a 24 de outubro de 2026, trata de cada um, com as decisões da High Court Division de 2025 e 2026 que definem hoje a matéria.

Resumo: A sentença arbitral estrangeira executa-se em Bangladesh através de um pedido de execução ao tribunal do District Judge de Daca, nos termos do artigo 45 da Arbitration Act 2001, com a sentença autenticada, a convenção de arbitragem e prova de que a sentença é estrangeira. O devedor só pode opor os fundamentos do artigo 46, que reproduzem o artigo V da Convenção de 1958. Em 2026, a High Court Division confirmou que o tribunal não pode rever o mérito e que o pedido deve ser feito em três anos.

Ponto-chave: O maior risco é o prazo. Em Jess Smith & Sons Cotton v Patriot Spinning Mills (26 de fevereiro de 2026), a High Court Division aplicou o prazo de três anos do artigo 182 da Limitation Act 1908 a uma sentença de algodão de Liverpool e decidiu que o atraso não pode ser relevado. Quem espera pelo fim das negociações pode perder o direito de executar em Bangladesh.

Em resumo

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Índice

Como funciona a execução de sentença arbitral em Bangladesh

A Arbitration Act 2001 aplica-se integralmente às arbitragens com sede em Bangladesh. O artigo 3(2) abre uma exceção: os artigos 45, 46 e 47 aplicam-se também às arbitragens realizadas no estrangeiro.[1] O artigo 45 torna a sentença vinculativa e executória, o artigo 46 enumera os fundamentos de recusa e o artigo 47 permite ao Governo declarar "Estados especificados" por publicação oficial.[1]

Por trás da lei está a Convenção de 1958. Bangladesh aderiu em 6 de maio de 1992, sem declarações nem reservas; o Brasil aderiu em 7 de junho de 2002 e Portugal em 18 de outubro de 1994, este com reserva de reciprocidade.[2] Como os três países são Estados contratantes, a reserva portuguesa não cria obstáculo entre Portugal e Bangladesh. A lei de Bangladesh não distingue, de resto, entre Estados contratantes e não contratantes.[3]

O que é uma sentença estrangeira

O artigo 2(k) define sentença arbitral estrangeira como a proferida no território de outro Estado.[1] O critério é territorial: conta a sede, não a nacionalidade das partes, a lei aplicável ou a instituição. Uma sentença CCI numa arbitragem com sede em Daca é uma sentença nacional; uma sentença com sede em São Paulo ou em Lisboa entre duas empresas de Bangladesh é estrangeira.

O tribunal competente e o pedido

A explicação do artigo 45 fixa o tribunal: o do District Judge com jurisdição no distrito de Daca.[1] A sentença é executada nos termos do Código de Processo Civil de 1908 "como se fosse uma decisão do tribunal", e o pedido toma a forma de execução de quantia (money execution case).[1] [5]

Alguns juízes distritais trataram o reconhecimento e a execução como fases separadas. Em South Express v Madina Enterprise, de 9 de julho de 2026, a High Court Division afastou essa leitura: a lei não exige dois processos, e um único pedido de execução nos termos do artigo 45, bem instruído, basta.[5]

Não há anulação em Bangladesh

O devedor não pode pedir em Bangladesh a anulação de uma sentença estrangeira. A High Court Division decidiu que esse poder pertence exclusivamente aos tribunais da sede e que a decisão de um juiz distrital que pretendia anular uma sentença de Londres era nula.[5] Também não pode intentar ação declarativa de nulidade: em NEPC Consortium Power v Bangladesh Power Development Board, de 3 de dezembro de 2025, essa ação foi rejeitada, e o único meio de defesa do devedor é a oposição nos termos do artigo 46.[6]

Os tribunais comerciais de 2026

A Commercial Courts Act 2026, Lei n.º 23 de 2026, inclui entre os litígios comerciais as convenções, processos e sentenças arbitrais regidos pela Arbitration Act 2001, e prevê a transferência de processos pendentes.[12] Antes de iniciar a execução de sentença arbitral em Bangladesh, confirme se o tribunal comercial de Daca já recebe pedidos nos termos do artigo 45, em vez do tribunal do District Judge.

Documentos para a execução de sentença arbitral em Bangladesh

O artigo 45(2) exige três documentos: o original da sentença ou cópia "devidamente autenticada nos termos da lei do país em que foi proferida"; o original ou cópia certificada da convenção de arbitragem; e a prova necessária de que a sentença é estrangeira.[1] Em South Express, a High Court Division confirmou que estes são precisamente os documentos exigidos.[5]

O artigo 45(3) exige tradução para inglês de qualquer documento que não esteja em inglês nem em bengali, certificada por agente diplomático ou consular do país do requerente ou de outra forma admitida.[1] [3] Uma sentença proferida em português no Brasil ou em Portugal precisa, portanto, de tradução certificada. Traduza também a correspondência sobre notificações, porque a falta de notificação é a oposição mais comum.

Apostila para documentos de Portugal e do Brasil

A adesão de Bangladesh à Convenção da Apostila está em vigor desde 30 de março de 2025. Doze Estados objetaram, entre eles França, Alemanha, Bélgica e Países Baixos; Portugal e o Brasil não estão nessa lista.[9] Uma sentença ou procuração com sede ou origem num desses dois países pode, em princípio, ser apostilada em vez de legalizada. Já uma sentença CCI de Paris continua a precisar de legalização, porque a França objetou. Até a prática estabilizar, confirme se o tribunal exige ainda a certificação consular; veja a nossa ferramenta sobre a apostila.

Os defeitos formais pesam para os dois lados. No litígio Litmond Shipping v Tiryaki Agro, o juiz distrital rejeitou em 2023 a oposição do devedor porque a cópia da sentença que juntou não estava certificada.[7]

Fundamentos de recusa e ordem pública

O artigo 46(1) determina que o reconhecimento ou a execução "só podem ser recusados" pelos fundamentos que enumera, decalcados do artigo V da Convenção. O devedor tem de provar incapacidade, convenção inválida, falta de notificação ou impossibilidade de defesa, excesso de pronúncia, irregularidade do tribunal arbitral ou do processo, ou que a sentença não é vinculativa ou foi anulada ou suspensa na sede. O tribunal pode ainda, por si, considerar a matéria não arbitrável ou a execução contrária à ordem pública de Bangladesh.[1]

A prova cabe ao devedor. Em julho de 2026, a High Court Division afirmou que, sem prova afirmativa de um fundamento legal, o tribunal tem a obrigação de reconhecer e executar a sentença, e que os fundamentos devem ser interpretados de forma restritiva.[5]

Ordem pública e proibição de rever o mérito

A mesma decisão reservou a exceção de ordem pública a casos excecionais de fraude, corrupção, violação do contraditório ou dos princípios jurídicos mais fundamentais.[5] Anulou a recusa de um juiz distrital que tinha apontado ao árbitro erros na interpretação do direito e na apreciação da prova: isso seria um recurso, alheio ao artigo 46. A decisão que recusa a execução tem de identificar o princípio concreto de ordem pública violado.[5]

Sentença impugnada na sede

Se estiver pendente na sede um pedido de anulação ou suspensão, o artigo 46(2) permite ao tribunal adiar a decisão e, a pedido do credor, ordenar ao devedor que preste caução.[1]

Prazo para a execução de sentença arbitral em Bangladesh após Jess Smith

A Arbitration Act 2001 não fixa prazo para o pedido do artigo 45, mas o artigo 55 aplica a Limitation Act 1908 às arbitragens.[1] Alguns credores supunham ter doze anos, por analogia com as decisões judiciais. Essa ideia caiu.

Em Jess Smith & Sons Cotton LLC v Patriot Spinning Mills Ltd, um vendedor californiano de algodão tinha uma sentença da International Cotton Association, proferida em Liverpool em 6 de fevereiro de 2012, de USD 511.023,26 mais juros. Pediu a execução em Daca em 2 de outubro de 2023, com pedido para relevar um atraso de 3.155 dias.[4]

O tribunal decidiu que o pedido cai no artigo 182 da Limitation Act e deve ser feito em três anos a contar da sentença, e que o artigo 5 dessa lei não se aplica à execução. Um parecer jurídico errado também não serve de desculpa.[4]

O caso interessa diretamente aos exportadores brasileiros: o Brasil tornou-se em 2025 o maior fornecedor de algodão de Bangladesh, à frente da Índia, e Jess Smith mostra o que pode acontecer a um vendedor de algodão que deixa passar o prazo.[13] Conte três anos a partir da sentença, não do fim das negociações. Prepare a autenticação e a tradução logo que a sentença é proferida e negoceie com a execução já pendente.

Devedores públicos, bens e transferência do dinheiro

A Arbitration Act 2001 não prevê imunidade soberana na fase de execução.[3] Os tribunais recusaram suspensões obtidas por entidades públicas através de ações paralelas sem oposição nos termos do artigo 46, e em NEPC ordenaram ao juiz distrital de Daca que prosseguisse com a execução contra a empresa pública de eletricidade.[6] Quando o devedor é o próprio Governo, o artigo 82 do Código de Processo Civil exige que a decisão fique três meses por cumprir, após comunicação ao Governo, antes da execução.[11]

Penhora e medidas cautelares

Uma vez apresentado o pedido de execução de sentença arbitral em Bangladesh, aplica-se toda a máquina de execução do Código de Processo Civil, incluindo penhora e venda de bens; a transmissão privada de um bem penhorado é ineficaz contra o credor.[11] O artigo 7A permite medidas cautelares, como proibição de transmissão de bens ou nomeação de administrador, até à execução da sentença.[1] Em Legend World Tank v Multinational Shipping, de 12 de julho de 2026, a High Court Division recordou que, numa arbitragem com sede no estrangeiro, essas medidas só estão disponíveis na fase de execução.[8] Peça-as com o pedido de execução.

Levar o dinheiro para o Brasil ou para Portugal

Em 2 de agosto de 2026, a High Court Division decidiu que o montante de uma decisão ou sentença arbitral assume a natureza de dívida judicial, que dele não podem ser deduzidos impostos, VAT ou adiantamento de imposto, e que a autorização condicional do Bangladesh Bank que exigia essas deduções não tinha base legal. Ordenou a transferência para o exterior.[10] Peça ao tribunal que ordene a transferência para uma conta identificada no estrangeiro.

Recursos, sentenças de Daca no Brasil e plano de ação

O artigo 48 dá recurso para a High Court Division da decisão que recusa o reconhecimento ou a execução; não há recurso da decisão que o concede. Os devedores atacam antes as decisões interlocutórias, como penhoras, por revisão civil, muitas vezes com suspensão.[1] [7] A resposta é pedir ao tribunal um prazo fixo para decidir a execução, como em Litmond, onde foram fixados noventa dias.[7]

A Convenção funciona nos dois sentidos. Um credor que obtém uma sentença com sede em Daca contra um comprador brasileiro executa-a no Brasil depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem competência exclusiva para reconhecer sentenças arbitrais estrangeiras.[14]

A sequência abaixo é a que seguimos na execução de sentença arbitral em Bangladesh, para fechar defesas cedo e cumprir o prazo de três anos. Sobre a cláusula compromissória, veja o nosso guia em inglês sobre a lei de arbitragem em Bangladesh e a análise da execução de sentenças estrangeiras.

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Perguntas frequentes

Que tribunal executa uma sentença arbitral estrangeira em Bangladesh?

O tribunal do District Judge de Daca, qualquer que seja o local dos bens do devedor. A sentença é executada como se fosse uma decisão desse tribunal.[1]

Bangladesh, Brasil e Portugal são partes da Convenção de 1958?

Sim. Bangladesh aderiu em 1992 sem reservas, Portugal em 1994 com reserva de reciprocidade e o Brasil em 2002.[2]

Que documentos acompanham o pedido?

A sentença original ou cópia autenticada, a convenção de arbitragem original ou cópia certificada, prova de que a sentença é estrangeira e tradução certificada para inglês dos documentos em português.[1]

Qual é o prazo para a execução de sentença arbitral em Bangladesh?

Três anos a contar da data da sentença. Em fevereiro de 2026, a High Court Division aplicou o artigo 182 da Limitation Act 1908 e recusou relevar o atraso.[4]

O tribunal pode rever o mérito da sentença?

Não. Só pode recusar a execução por um fundamento do artigo 46 provado pelo devedor, conforme decidido em julho de 2026.[5]

Um tribunal de Bangladesh pode anular uma sentença estrangeira?

Não. Só os tribunais da sede podem anular a sentença; o tribunal de Bangladesh apenas a reconhece e executa, ou recusa fazê-lo.[5]

Documentos do Brasil e de Portugal podem ser apostilados?

Em princípio, sim: nenhum dos dois países objetou à adesão de Bangladesh à Convenção da Apostila, em vigor desde 30 de março de 2025. Confirme a prática do tribunal antes de apresentar.[9]

Uma empresa pública pode invocar imunidade?

A lei não prevê imunidade na fase de execução, e os tribunais recusaram suspensões obtidas por ações paralelas de entidades públicas.[3] [6]

Posso congelar bens do devedor?

Sim, com medidas cautelares do artigo 7A pedidas na fase de execução, juntamente com o pedido de execução.[1] [8]

Podem ser deduzidos impostos do montante recuperado?

Em agosto de 2026, a High Court Division decidiu que não podem ser deduzidos impostos, VAT ou adiantamento de imposto de um montante decidido ou arbitrado e ordenou a transferência para o exterior.[10]