TRW Insight / Bangladesh
Bangladesh está aberto ao capital estrangeiro na maior parte dos setores, mas a proteção do investidor assenta numa lei de 1980 sem arbitragem internacional. Sem tratado de investimento nem convenção fiscal com Portugal ou o Brasil, a estrutura e o rasto do capital fazem toda a diferença.
Investimento estrangeiro em Bangladesh: o quadro jurídico em 2026
O investimento estrangeiro em Bangladesh não é regulado por um único código, mas por um conjunto de instrumentos que respondem a perguntas diferentes. A Foreign Private Investment (Promotion and Protection) Act 1980 define as garantias do Estado; a Invest Bangladesh Act 2026 decide que autoridade regista, aprova e concede incentivos; a Foreign Exchange Regulation Act 1947 e os circulares do Bangladesh Bank controlam cada taka que entra ou sai; as políticas setoriais limitam participações; e os tratados acrescentam uma camada internacional. Desde agosto de 2026, a camada institucional mudou por completo, enquanto a proteção e o controlo cambial se mantêm.
Este guia explica esse quadro para administradores, comissões de investimento e consultores de empresas portuguesas e brasileiras: o que cada lei garante, que setores estão fechados ou limitados, como construir um rasto de capital que permita sair mais tarde, e por que razão a ausência de tratados com Portugal e com o Brasil muda a forma de estruturar o investimento.

Resumo: O investimento estrangeiro em Bangladesh não precisa, em regra, de aprovação prévia fora de uma lista curta de setores reservados e controlados, e a maior parte das atividades admite 100% de capital estrangeiro. A Lei de 1980 garante tratamento justo, indemnização por expropriação e transferência de capitais e lucros, mas não prevê arbitragem internacional. A Invest Bangladesh Act 2026 trata do registo e dos incentivos. O dinheiro circula apenas por bancos autorizados, sob as regras do Bangladesh Bank.
Ponto-chave: Bangladesh não tem tratado bilateral de investimento com Portugal nem com o Brasil[12], nem convenção para evitar a dupla tributação com nenhum dos dois.[13] Para um investidor desses países, a proteção depende da Lei de 1980, dos compromissos escritos nas aprovações e, se a estrutura o permitir, de uma holding num país com tratado em vigor.
Em resumo
Aberto por defeito
Só quatro setores estão fechados ao capital privado; os controlados exigem certificado de não objeção.
Garantias de 1980
As secções 4 a 8 protegem o tratamento, os termos da aprovação, a expropriação e as transferências.
Uma autoridade
A Invest Bangladesh substituiu a BIDA, a BEZA e a autoridade de PPP a partir de agosto de 2026.
Tk 100 crore
Limite até ao qual o banco repatria, sem aprovação, o produto de vendas de ações com avaliação independente.
25 tratados
A UNCTAD regista 34 tratados bilaterais de investimento assinados por Bangladesh, 25 em vigor.
Índice
Por que o investimento estrangeiro em Bangladesh interessa a Portugal e ao Brasil
A relação económica é hoje sobretudo comercial. No ano fiscal de 2024-25, Bangladesh importou do Brasil cerca de USD 2.600 milhões, sobretudo açúcar bruto, algodão, soja e milho, o que fez do Brasil o sexto maior fornecedor do país.[9] Para tradings e agroindústrias brasileiras, o passo seguinte é uma presença local: armazenagem, distribuição, processamento ou uma participação num cliente. Para marcas e industriais portugueses, o interesse está no vestuário, nos têxteis técnicos, nos componentes e nas máquinas.
O ponto de partida é permissivo. Segundo o guia Chambers de 2026, o investimento direto estrangeiro não precisa, enquanto tal, de aprovação, os setores proibidos são poucos e o licenciamento aplica-se em áreas reguladas como banca, seguros, aviação, logística e radiodifusão.[10] Tudo o resto depende de qual instrumento responde à pergunta concreta.
A Lei de 1980 e as garantias ao investidor
A Foreign Private Investment (Promotion and Protection) Act 1980 é curta e continua a ser a única lei interna que enuncia proteções em linguagem próxima dos tratados.[1] O seu valor está nos compromissos que cada secção impõe ao Estado; os seus limites, no que deixa de fora.
Quem está protegido
“Capital estrangeiro” é o capital investido numa empresa industrial em Bangladesh por cidadãos ou sociedades estrangeiras, sob formas como divisas ou máquinas importadas. O investimento de governos estrangeiros e das suas agências está excluído.[1] Fundos soberanos e empresas públicas estrangeiras não devem presumir que a Lei de 1980 os protege.
As quatro garantias centrais
A secção 4 promete tratamento justo e equitativo e proteção e segurança plenas. A secção 5 proíbe alterações unilaterais desfavoráveis aos termos de uma aprovação ou licença. A secção 7 só admite expropriação por utilidade pública, com indemnização pronta, ao valor de mercado e livremente transferível. A secção 8 garante a transferência do capital, dos lucros e do produto da liquidação, mas ressalva medidas tomadas ao abrigo de outras leis em dificuldades financeiras excecionais.[1]
Essa ressalva teve consequências reais. O relatório do governo norte-americano de 2025 sobre o clima de investimento regista que, a partir de cerca de 2022, a repatriação de lucros foi atrasada ou bloqueada, antes de os limites serem aliviados.[11]
O que a Lei de 1980 não faz
A Lei de 1980 não tem cláusula de resolução de litígios nem consentimento para arbitragem internacional.[1] As suas garantias fazem-se valer, quando muito, por providências constitucionais (writs) ou ações nos tribunais de Bangladesh. É por isso que o planeamento da estrutura acionista faz parte de qualquer investimento estrangeiro em Bangladesh com dimensão.

A Invest Bangladesh Act 2026: processo, não proteção
A Invest Bangladesh Act 2026 (Lei n.º 104 de 2026) fundiu a BIDA, a BEZA e a autoridade de PPP na Invest Bangladesh Authority, que começou a funcionar a 23 de agosto de 2026 sob o Gabinete do Primeiro-Ministro.[3] A secção 28 exige o registo de projetos industriais do setor privado, salvo os que estão sob outra autoridade, como a BEPZA ou a Hi-Tech Park Authority; o registo dá acesso a incentivos, autorizações de trabalho e prazos vinculativos para outras agências.[2]
A nova lei não revoga a Lei de 1980 nem explica como os dois regimes se articulam. Comentadores notam que não fixa padrões de tratamento nacional, expropriação ou transferência de capitais e não cria um mecanismo independente de reclamação.[4] A leitura sensata é complementar: a lei de 2026 decide processo e incentivos; a Lei de 1980, as regras cambiais e os tratados decidem a proteção. Por isso, registe os compromissos importantes — incentivos, terrenos, prazos — na carta de registo ou no contrato de atribuição, para que a secção 5 da Lei de 1980 tenha algo concreto a proteger.
Setores fechados ou limitados ao investimento estrangeiro em Bangladesh
A abertura é a regra, mas com três tipos de restrição. Estão reservados ao Estado e fechados ao capital privado as armas e equipamento militar, a energia nuclear, a impressão de valores e cunhagem de moeda e a exploração florestal em florestas reservadas.[8]
A lista de 22 setores controlados exige um certificado de não objeção (NOC) do ministério competente antes do registo; inclui banca, seguros, energia, petróleo, gás e minerais, telecomunicações, canais por satélite, aviação, navegação marítima e portos.[8] Agentes de transitários, de navegação e de correio, casas de compras (buying houses), agências de publicidade e estabelecimentos de ensino com fins lucrativos exigem capital local.[8] Para uma trading brasileira, isto significa que um simples escritório de compras ou agência de navegação pode não admitir maioria estrangeira: confirme o setor antes de desenhar a estrutura.
| Categoria | Exemplos | Efeito |
|---|---|---|
| Reservados | Armas; energia nuclear; impressão de valores e cunhagem; florestas reservadas | Fechados ao capital privado |
| Controlados (22 setores) | Banca, seguros, energia, petróleo e gás, telecomunicações, aviação, portos | Certificado de não objeção antes do registo |
| Capital local exigido | Transitários, agentes de navegação e de correio, buying houses, publicidade, ensino lucrativo | Maioria estrangeira não permitida |
| Abertos | A maior parte da indústria e dos serviços | Até 100% de capital estrangeiro |
O rasto do capital: entrar bem para poder sair
A Foreign Exchange Regulation Act 1947 restringe pagamentos a não residentes e transferências de valores mobiliários a seu favor; o Bangladesh Bank concede autorizações gerais para operações conformes.[5] No investimento estrangeiro em Bangladesh, a forma como o capital entra decide se os dividendos e o produto da venda podem sair.
Uma sociedade em formação pode abrir, sem aprovação prévia, uma conta temporária em taka de não residente para receber o capital. As ações só podem ser emitidas depois de o dinheiro chegar pelo canal bancário ou de as máquinas importadas serem desalfandegadas, e a emissão é comunicada ao Bangladesh Bank, através do banco, no prazo de 14 dias.[6] Sem este rasto, um dividendo ou uma venda podem ficar bloqueados anos depois.
A saída: o circular de março de 2026
O Circular FEID n.º 01, de 8 de março de 2026, rege a transmissão de ações em sociedades não cotadas. Quando um não residente vende a um residente, o banco pode repatriar o preço sem aprovação do Bangladesh Bank se este não exceder o valor contabilístico líquido das últimas contas auditadas, ou até Tk 100 crore com avaliação independente do justo valor. O banco deve remeter no prazo de cinco dias úteis após receber um processo completo.[7]

Tratados e investimento estrangeiro em Bangladesh: o ponto fraco para Portugal e o Brasil
Os tratados são a forma mais forte de proteção. A UNCTAD regista 34 tratados bilaterais de investimento assinados pelo país, 25 em vigor, com parceiros como o Reino Unido, a Alemanha, a França, os Países Baixos, a Suíça, Itália, os Estados Unidos, o Japão, a China, a Índia, Singapura e os Emirados Árabes Unidos. Portugal e o Brasil não constam da lista.[12]
A lista de convenções fiscais do National Board of Revenue também não inclui Portugal nem o Brasil.[13] Isso significa que dividendos e juros pagos à casa-mãe ficam sujeitos à retenção na fonte interna; segundo o guia Chambers, a taxa interna é de 20% sobre dividendos e juros a não residentes, e a redução por tratado só se obtém a pedido junto do NBR.[10]
Holdings e estrutura
Um grupo português ou brasileiro com uma holding num país com tratado em vigor pode beneficiar da proteção desse tratado, mas só se cumprir a definição de investidor e de investimento e a cláusula de litígios. Um tratado assinado mas não em vigor não protege ninguém, e uma reestruturação feita depois de surgir o litígio raramente funciona. Analise a estrutura antes de transferir o primeiro euro ou real.

Litígios: contratos, arbitragem e ICSID
Bangladesh, Portugal e o Brasil são partes da Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras.[14] Uma cláusula arbitral bem redigida num contrato com um parceiro ou cliente bangladeshiano é, por isso, a ferramenta mais útil para a cobrança de créditos e para litígios societários.
Bangladesh é parte da Convenção ICSID, mas a Lei de 1980 não contém consentimento para arbitragem; o acesso a uma arbitragem investidor-Estado depende de um tratado em vigor ou de uma cláusula ICSID num contrato com o Estado.[11] Sem tratado com Portugal ou com o Brasil, negociar essa cláusula em contratos de concessão, PPP ou fornecimento ao Estado torna-se ainda mais importante.
Terrenos
Estrangeiros não podem deter terrenos diretamente; podem arrendá-los ou detê-los indiretamente através de uma sociedade bangladeshiana.[10] Para a maioria dos industriais, a escolha é entre um arrendamento longo numa zona e a compra pela filial.
Erros a evitar
- Tratar a Lei de 1980 como cláusula arbitral: dá garantias, mas não consentimento para arbitragem.
- Presumir que a lei de 2026 acrescenta proteções: trata de processo e incentivos.
- Emitir ações antes de o capital chegar ou falhar o reporte de 14 dias.
- Registar um projeto num setor controlado sem o certificado de não objeção.
- Investir diretamente a partir de Portugal ou do Brasil sem testar alternativas com tratado.
Teste o setor
Confirme se é reservado, controlado, com exigência de capital local ou com limite de participação.
Escolha a holding
Compare o investimento direto com uma holding num país com tratado de investimento e convenção fiscal em vigor.
Escolha o veículo
Filial, joint venture, sucursal ou empresa numa zona, conforme a atividade e o regulador.
Construa o rasto do capital
Conta temporária, remessa bancária, certificado de conversão, emissão e reporte em 14 dias.
Registe o projeto
Invest Bangladesh, BEPZA ou Hi-Tech Park Authority, com os compromissos escritos na aprovação.
Proteja os contratos
Lei aplicável, arbitragem com sede adequada e, em contratos com o Estado, cláusula ICSID.
Planeie a saída
Valorização, preço e prazos do Circular FEID n.º 01 refletidos no acordo parassocial.
Para a análise completa em inglês, veja o nosso guia de foreign investment law in Bangladesh, a análise sobre ICSID investment arbitration e a nossa prática de assessoria societária e comercial.
Perguntas frequentes
O investimento estrangeiro em Bangladesh precisa de aprovação?
Qual é a principal lei de proteção do investidor estrangeiro?
A Foreign Private Investment (Promotion and Protection) Act 1980, que garante tratamento justo, indemnização por expropriação e transferência de capitais.[1]
A Invest Bangladesh Act 2026 revogou a Lei de 1980?
Não. As duas leis coexistem: a de 2026 trata do processo e dos incentivos, a de 1980 das garantias.[4]
Uma empresa portuguesa ou brasileira pode deter 100% de uma sociedade em Bangladesh?
Sim, na maior parte dos setores, salvo setores reservados, setores com exigência de capital local e limites setoriais.[8]
Há tratado de investimento com Portugal ou com o Brasil?
Não. A UNCTAD não regista tratados bilaterais de investimento de Bangladesh com nenhum dos dois países.[12]
E convenção para evitar a dupla tributação?
Também não. A lista do NBR não inclui Portugal nem o Brasil, pelo que se aplicam as taxas internas de retenção.[13]
Quanto pode ser repatriado da venda de ações sem aprovação?
Qualquer montante ao valor contabilístico líquido ou abaixo, ou até Tk 100 crore com avaliação independente, segundo o Circular FEID n.º 01 de 2026.[7]
Uma sentença arbitral de Lisboa ou de São Paulo pode ser executada em Bangladesh?
Os três países são partes da Convenção de Nova Iorque, o que cria a base para o reconhecimento e a execução.[14]
Posso recorrer ao ICSID contra Bangladesh?
Um investidor estrangeiro pode comprar terrenos?
Não diretamente. Pode arrendar ou deter o terreno através de uma sociedade constituída em Bangladesh.[10]
Registo de fontes
Fontes jurídicas e regulatórias primárias
Materiais verificados em 24 de outubro de 2026. Confirme o texto oficial em vigor antes de se basear em qualquer disposição.
- Foreign Private Investment (Promotion and Protection) Act 1980 (Act XI of 1980) — text via ICNL
- Invest Bangladesh Act 2026 (Act No. 104 of 2026) — Laws of Bangladesh
- Invest Bangladesh, 23 August 2026 — Invest Bangladesh begins journey as country's apex investment promotion agency
- Oxford Business Law Blog, 5 October 2026 — Beyond institutional merger: why the Invest Bangladesh Act 2026 may not be enough
- Foreign Exchange Regulation Act 1947 (Act No. VII of 1947) — Laws of Bangladesh
- Bangladesh Bank, Foreign Exchange Investment Department — Foreign direct investment
- Bangladesh Bank FEID Circular No. 01, 8 March 2026 — share transfers and repatriation of sale proceeds
- BIDA — Frequently asked questions for investors (legacy guidance)
- Dhaka Tribune, 19 June 2026 — Brazil dominates Argentina in trade ties with Bangladesh
- Chambers Global Practice Guides — Investing in 2026: Bangladesh
- US Department of State — 2025 Investment Climate Statements: Bangladesh
- UNCTAD Investment Policy Hub — International investment agreements: Bangladesh
- National Board of Revenue — Double Taxation Avoidance Agreements
- UNCITRAL — Status: Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards (New York, 1958)
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