Lei Invest Bangladesh 2026: a nova autoridade de investimento, as áreas industriais e o registo de projetos

Lei Invest Bangladesh: o novo quadro de investimento em 2026

A lei Invest Bangladesh (Invest Bangladesh Act 2026, Lei n.º 104 de 2026) é a maior reforma da arquitetura de investimento do país desde o início do programa de zonas económicas, em 2010. Revogou quatro leis, extinguiu a Bangladesh Investment Development Authority (BIDA), a Bangladesh Economic Zones Authority (BEZA) e a Public-Private Partnership Authority (PPPA) e criou uma única entidade, a Invest Bangladesh Authority. A autoridade começou a funcionar a 23 de agosto de 2026.[2]

Para uma empresa portuguesa ou brasileira com um projeto em Bangladesh, ou com uma aprovação antiga da BIDA ou da BEZA, a pergunta é prática: o que continua válido, a quem se dirigem agora os pedidos e o que a nova lei dá, ou não dá, ao investidor. Este guia responde com o texto da lei e as informações oficiais disponíveis a 24 de outubro de 2026.

Resumo: A Invest Bangladesh Act 2026 fundiu a BIDA, a BEZA e a autoridade de PPP na Invest Bangladesh Authority, sob o Gabinete do Primeiro-Ministro. Registos, atribuições de terrenos em zonas, contratos de PPP e processos pendentes continuam ao abrigo da nova lei. A BEPZA e a Hi-Tech Park Authority não foram extintas. Incentivos fiscais e aduaneiros só existem quando o governo os concede por notificação no Diário Oficial (Gazette).

Ponto-chave: A secção 66 da lei considera praticado ao abrigo da nova lei tudo o que foi feito sob as leis revogadas e transfere para a Invest Bangladesh todos os contratos, direitos, dívidas e processos da BIDA, da BEZA e da PPPA.[1] Um registo da BIDA ou uma atribuição da BEZA não caducam, mas cada novo pedido, alteração ou litígio corre agora contra a nova autoridade.

Em resumo

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Índice

Porque Bangladesh reformou as suas agências de investimento

Durante anos, o investidor lidou com agências sobrepostas: uma fábrica numa zona económica tratava com a BEZA, uma fábrica fora dela com a BIDA e uma concessão de infraestrutura com a autoridade de PPP. O investimento direto estrangeiro rondou os USD 2.000 milhões por ano e, das 97 zonas económicas aprovadas, só cerca de dez estavam a funcionar uma década depois.[12]

O governo justificou a nova lei com a falta de um verdadeiro balcão único. O Conselho de Ministros aprovou o projeto a 9 de julho de 2026 e o Parlamento aprovou-o a 15 de julho, sem passagem por comissão; a oposição criticou a rapidez e a falta de consulta.[4] Uma lei aprovada assim tende a ter lacunas, e é razoável esperar alterações, regulamentos e orientações nos próximos meses.

A lei Invest Bangladesh em resumo: datas, estrutura e entrada em vigor

A lei Invest Bangladesh tem data de 16 de julho de 2026. A secção 1(2) remeteu a entrada em vigor para uma notificação no Gazette; a imprensa noticiou que essa notificação fixou o dia 20 de agosto de 2026.[6] A autoridade começou a funcionar no primeiro dia útil seguinte à publicação, 23 de agosto, sob o Gabinete do Primeiro-Ministro, liderada por Ashik Chowdhury, antes presidente executivo da BIDA e da BEZA.[2][5]

A secção 3 dá à lei prevalência sobre qualquer outra lei em vigor. A lei foi aprovada em bengali; a secção 67 prevê a publicação de um texto autêntico em inglês, e o texto bengali prevalece em caso de divergência.[1] Até lá, qualquer resumo em inglês ou em português é uma tradução: quando um ponto depende da redação, leia o original.

O que foi revogado e o que não foi

A secção 66(1) revoga a Bangladesh Economic Zones Act 2010, a lei de PPP de 2015, a BIDA Act 2016 e a One Stop Service Act 2018, e extingue a BEZA, a autoridade de PPP e a BIDA.[1] Notícias da época referiam que a Hi-Tech Park Authority também seria integrada, mas a lei publicada não revoga a legislação dos parques tecnológicos nem a das zonas francas de exportação. A BEPZA e a Hi-Tech Park Authority continuam, portanto, separadas.[3]

A Invest Bangladesh Authority: governo e funções

A secção 4 cria a autoridade como pessoa coletiva de direito público, composta por um presidente e sete membros a tempo inteiro, nomeados pelo governo. A secção 7 cria um conselho diretivo presidido pelo Primeiro-Ministro ou por quem este designar, com sete ministros, o governador do Bangladesh Bank, secretários de Estado e quatro representantes do setor privado, dois dos quais mulheres.[1]

A secção 6 atribui à autoridade a promoção do investimento, a aprovação de incentivos e de joint ventures entre capital nacional e estrangeiro, a recomendação de vistos e a emissão de autorizações de trabalho para expatriados de indústrias e de escritórios de sucursal, ligação e representação. Nas áreas industriais, cabe-lhe a escolha de locais, a atribuição de terrenos, a nomeação de promotores e a entrega de licenças através da plataforma digital única.[1]

Zonas económicas passam a áreas industriais

A mudança de conceito mais importante é a de “área industrial”. A secção 2(32) define-a como a área declarada pelo governo ao abrigo da secção 16 e inclui expressamente todas as zonas económicas, zonas francas e zonas privadas de exportação que existiam antes da entrada em vigor da lei.[1] Uma zona da BEZA não desapareceu a 20 de agosto de 2026: passou a ser uma das áreas industriais da nova lei.

A secção 12 prevê sete categorias de áreas industriais, entre elas as de PPP, as privadas criadas por investidores locais ou estrangeiros, as públicas, as de governo a governo e as zonas francas ligadas à Customs Act 2023. Pela secção 16, uma área só existe quando o governo a declara por notificação no Gazette, com a descrição do terreno.[1] Antes de investir com base no estatuto de zona, obtenha essa notificação e confirme que o seu lote está dentro do terreno descrito.

Terrenos, atribuição e cancelamento

Pela secção 17, o terreno necessário para uma área industrial, ou para um projeto registado fora dela, considera-se de interesse público e pode ser expropriado a pedido da autoridade. A secção 19 permite atribuir, arrendar ou alugar terrenos e edifícios; a secção 20 permite suspender ou cancelar por incumprimento ou uso não autorizado.[1] Financiadores que aceitem garantias sobre arrendamentos em zonas devem ler estes fundamentos com atenção.

Incentivos: a lei Invest Bangladesh não os dá diretamente

Uma leitura errada frequente é a de que a lei Invest Bangladesh concede isenções fiscais ou aduaneiras. Não concede. As secções 21 e 22 permitem ao governo conceder, por notificação no Gazette e por prazo determinado, facilidades aduaneiras especiais e incentivos financeiros e não financeiros a projetos dentro das áreas industriais e a projetos registados fora delas.[1]

A secção 26 permite isentar promotores, operadores ou unidades de leis enumeradas, entre elas a Stamp Act 1899, a Foreign Exchange Regulation Act 1947, a lei do IVA e a Income Tax Act 2023, também por notificação.[1] É um poder, não um direito. Os investidores das zonas já pediram, em junho de 2026, a reposição de uma isenção fiscal de dez anos e de direitos zero sobre máquinas.[13]

Royalties e assistência técnica

A secção 27 obriga a empresa industrial que pague royalties, know-how, assistência técnica ou franchising a uma entidade estrangeira a pedir à autoridade a fixação do montante; o valor fixado é o que pode ser pago.[1] Para um grupo português que licencia uma marca ou um brasileiro que presta assistência técnica a uma fábrica, isto deve estar previsto antes de assinar o contrato de licença.

Registo de projetos e prazos vinculativos

Pela secção 28, quem pretende instalar uma indústria no setor privado pede o registo do projeto à autoridade, salvo se estiver sob outra autoridade legal, como a BEPZA ou a Hi-Tech Park Authority. A carta de registo fixa o prazo de execução e decide, conforme o caso, sobre crédito externo, terreno, desalfandegamento, licenças ambientais, de bombeiros e de construção, vistos, autorizações de trabalho e ligações a serviços públicos.[1]

A secção 28(5) é a peça central: as decisões da autoridade sobre esses serviços valem como decisões da entidade competente, e as agências têm de agir no prazo fixado; se falharem, a autoridade pode ordenar ou recomendar medidas contra o responsável.[1] É esta a base jurídica do regime de licenciamento em 14 dias que a autoridade diz estar a implementar.[2] Guarde prova datada de cada pedido e reclame por escrito quando um prazo falhar.

Restrições depois do registo

A secção 28(8) proíbe mudar o tipo de indústria aprovada ou a sua titularidade sem autorização prévia.[1] Vendas de ações e reorganizações de grupo numa sociedade registada exigem, por isso, uma verificação junto da Invest Bangladesh antes da assinatura. A secção 29 exige também autorização da autoridade para abrir sucursais e escritórios de ligação, de representação ou de projeto.[1][9]

BanglaBiz, a plataforma digital única

A secção 50 impõe uma plataforma digital única para todos os serviços, licenças e autorizações, à qual todas as agências se devem ligar; os portais existentes migram por fases.[1] A autoridade continua a operar a BanglaBiz como essa plataforma.[2] Enquanto a migração decorre, confirme o canal certo para cada pedido.

O que a lei Invest Bangladesh significa para empresas portuguesas e brasileiras

A lei Invest Bangladesh é uma consolidação administrativa, não um código de investimento. Comentadores sublinham que não define “investimento” nem “investidor”, não fixa padrões de tratamento nacional, expropriação ou transferência de capitais e não cria um mecanismo independente de reclamação.[7] Essas proteções continuam a vir da Foreign Private Investment (Promotion and Protection) Act 1980 e dos tratados bilaterais de investimento.

Aqui está a diferença para quem investe a partir de Portugal ou do Brasil: Bangladesh não tem tratado bilateral de investimento com nenhum dos dois países[10] nem convenção para evitar a dupla tributação.[11] Sem tratado, os compromissos da autoridade — incentivos, terrenos, prazos — devem ficar escritos na carta de registo ou no contrato de atribuição, para que a proteção da lei de 1980 tenha algo concreto a proteger. Grupos com holdings em países com tratado devem analisar a estrutura antes de investir.

Quem escolhe uma zona franca de exportação continua a tratar com a BEPZA, que oferece incentivos próprios, incluindo 100% de capital estrangeiro e repatriação integral.[8] A escolha entre zona franca, parque tecnológico ou área industrial continua a ser uma escolha de regulador.

Erros a evitar

• Presumir o estatuto de zona sem a notificação da secção 16 e a descrição do terreno.
• Contar com incentivos que ainda não foram notificados no Gazette.
• Vender ações de um projeto registado sem a autorização da secção 28(8).
• Pagar royalties à casa-mãe sem o montante fixado ao abrigo da secção 27.
• Manter contratos com referências à BIDA ou à BEZA sem atualizar notificações e cláusulas de consentimento.

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Para a análise completa em inglês, veja o nosso guia da Invest Bangladesh Act 2026, o guia de investment approvals e a nossa prática de parques industriais e zonas económicas.

Perguntas frequentes

O que é a lei Invest Bangladesh?

É a Lei n.º 104 de 2026, de 16 de julho de 2026, que criou a Invest Bangladesh Authority e extinguiu a BIDA, a BEZA e a autoridade de PPP.[1]

Desde quando funciona a Invest Bangladesh?

A lei entrou em vigor a 20 de agosto de 2026, segundo a imprensa, e a autoridade começou a funcionar a 23 de agosto de 2026.[2][6]

As aprovações da BIDA e da BEZA continuam válidas?

Sim. A secção 66 considera praticados ao abrigo da nova lei os atos anteriores e transfere contratos e processos para a Invest Bangladesh.[1]

A BEPZA foi integrada na Invest Bangladesh?

Não. A BEPZA e a Hi-Tech Park Authority continuam separadas, com as suas próprias leis.[1][3]

O que é uma área industrial?

Uma área declarada por notificação no Gazette ao abrigo da secção 16, incluindo as zonas económicas, zonas francas e zonas privadas de exportação anteriores.[1]

A lei dá isenções fiscais?

Não diretamente. Permite ao governo conceder incentivos e isenções por notificação, e cada benefício existe só nos termos dessa notificação.[1]

A Invest Bangladesh pode obrigar outras agências a cumprir prazos?

Para projetos registados, sim: a secção 28 permite fixar prazos e trata as decisões da autoridade como decisões da entidade competente.[1]

Posso vender as ações de um projeto registado livremente?

Não sem autorização prévia: a secção 28(8) proíbe mudar a titularidade ou o tipo de indústria aprovada sem permissão.[1]

Há tratado de investimento entre Bangladesh e Portugal ou o Brasil?

Não. A lista da UNCTAD não inclui tratados bilaterais de investimento com nenhum dos dois países.[10]

Onde se fazem os pedidos à Invest Bangladesh?

Na plataforma digital única, a BanglaBiz, que a secção 50 torna obrigatória para todos os serviços ao investidor.[1][2]