Procuração para Bangladesh 2026: assinar em Portugal ou no Brasil, apostila, registro e revogação

Procuração para Bangladesh: o que exige a lei em 2026

Uma procuração para Bangladesh é, muitas vezes, a única forma prática de vender um terreno herdado, gerir um apartamento em Daca, representar uma empresa num processo ou receber um crédito sem viajar. Para bangladeshianos que vivem em Portugal ou no Brasil, e para empresas portuguesas e brasileiras com negócios no país, o documento tem de cumprir o Power of Attorney Act 2012, as Power of Attorney Rules 2015 e uma sequência precisa de assinatura, autenticação, selagem e registro.

Este guia explica que tipo de procuração escolher, como assiná-la na Embaixada em Lisboa ou em Brasília, onde entra a apostila, que prazos correm depois da chegada a Daca e como revogar ou contestar uma procuração mal usada.

Resumo: O Power of Attorney Act 2012 distingue procurações irrevogáveis, para vender, prometer vender ou hipotecar imóveis e para promoção imobiliária, de procurações gerais, que cobrem tudo o resto. A irrevogável tem de ser registrada. Assinada no estrangeiro, a procuração segue o Formulário 3 das Rules 2015, é atestada pela missão de Bangladesh, enviada para Daca em seis meses, autenticada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e selada pelo Collector. A apostila portuguesa ou brasileira é legalmente reconhecida, mas para terra a via da Embaixada continua a ser a mais segura.

Ponto-chave: A maioria dos litígios sobre procurações em Bangladesh decide-se pelos documentos: formulário prescrito, registro quando obrigatório, autenticação correta se assinada no estrangeiro e vigência no dia em que o procurador agiu. Em 2025, a High Court Division declarou inadmissível o depoimento de um procurador porque a procuração, notarizada em Hong Kong, não fora selada nem autenticada em Daca.[11]

Em resumo

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Índice

Procuração para Bangladesh: o quadro legal de 2026

O Power of Attorney Act 2012 (Lei n.º 35 de 2012) entrou em vigor em 1 de julho de 2013 e revogou a lei de 1882.[1] Pelo artigo 7, as obrigações criadas pelos atos do procurador vinculam o outorgante como se ele próprio os tivesse praticado.[1] Tudo o que a procuração autoriza, o outorgante terá de assumir; por isso a redação dos poderes é decisiva.

As Power of Attorney Rules 2015 fixam os formulários e o procedimento para procurações assinadas no estrangeiro. A alteração de fevereiro de 2025 passou a aceitar passaporte estrangeiro com selo No Visa Required, cartão de identidade nacional (NID) ou certidão de nascimento, e exige que a procuração atestada no estrangeiro seja enviada para Bangladesh em seis meses.[2] A lei convive com o Registration Act 1908, o Stamp Act 1899, o Contract Act 1872 e o Land Crime Prevention and Remedy Act 2023.[1]

Procuração geral, especial ou irrevogável

O artigo 2 define como irrevogável a procuração para vender imóveis, assinar promessa de venda, hipotecar imóveis para um empréstimo ou promover a construção em terreno mediante contrapartida.[1] O título que as partes dão ao documento não conta: se o procurador pode vender um apartamento ou hipotecar terra a um banco, a procuração é irrevogável e tem de ser registrada.

Todas as outras são gerais: administrar e arrendar imóveis, pagar o imposto fundiário, pedir a mutação, tratar com bancos, conduzir processos ou representar uma empresa.[1] A procuração especial, limitada a um ato, é uma categoria da prática; o imposto do selo trata-a à parte quando serve apenas para apresentar ou reconhecer documentos num registro.[5] Identifique o imóvel por mouza, khatian e dag, os atos permitidos e o prazo: uma procuração estreita é mais difícil de abusar e mais fácil de aceitar.

Registro e condições de titularidade

Pelo artigo 6, o registro da procuração irrevogável é obrigatório, aplica-se o artigo 52A do Registration Act e devem juntar-se uma fotografia de cada parte e cópias dos documentos de identidade.[1] O artigo 52A exige, entre outros elementos, a cadeia de titularidade dos últimos vinte e cinco anos e uma declaração de que o imóvel não foi já transmitido.[3]

O artigo 6 do Land Crime Prevention and Remedy Act 2023 acrescenta uma condição prévia: quem não tiver o khatian válido mais recente nem prova de pagamento do imposto fundiário não pode outorgar procuração sobre a terra.[6] Antes de pedir a redação da procuração, conclua a mutação e ponha os recibos em dia. Para lotes e apartamentos da RAJUK em Daca, é também necessária a aprovação prévia da RAJUK.[2]

Assinar no estrangeiro: o percurso passo a passo

A procuração assinada fora do país segue o Formulário 3 das Rules 2015, em original e cópia, ambos com fotografias do outorgante e do procurador, assinadas e com impressão digital. O outorgante assina perante o funcionário consular e identifica a fotografia do procurador.[1] As missões não redigem procurações: o texto deve vir preparado pelo advogado em Daca.

Depois da chegada a Bangladesh, a procuração deve ser autenticada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (MoFA) e selada pelo Collector ao abrigo do artigo 18 do Stamp Act 1899; o Collector envia cópia ao sub-registrar.[1] As regras fixam dois meses para a autenticação e três para a selagem, e a High Court Division aplicou estas etapas a procurações vindas do estrangeiro.[12] Algumas missões contam o prazo do MoFA desde a assinatura: cumpra a data mais cedo.

Prazos de registro após a chegada

Desde 1 de janeiro de 2026, o artigo 26 do Registration Act, alterado pela Lei n.º 14 de 2026, permite aceitar um documento assinado no estrangeiro até seis meses após a chegada a Bangladesh, em vez de quatro.[4] As Rules 2015 mantêm um prazo de quatro meses para apresentação ao sub-registrar, que é o alvo mais seguro.[12]

No caso Md Shah Alam v Government of Bangladesh, de 7 de dezembro de 2025, a High Court Division ordenou o registro de uma procuração vinda dos Estados Unidos cujo atraso se devera ao Tesouro, não ao procurador.[12] Guarde prova da data de cada etapa.

Procuração para Bangladesh assinada em Portugal

A Embaixada de Bangladesh em Lisboa recebe procurações em dois exemplares, nos dias úteis entre as 9h30 e as 12h30. O outorgante apresenta o passaporte, também em original, o passaporte ou o NID do procurador e duas fotografias coloridas de cada um. Em outubro de 2026, a taxa era de 55 euros pelas primeiras cinco páginas e 5 euros por página adicional, paga com cartão.[9]

Após verificação, o outorgante assina perante o funcionário autorizado; o processamento demora pelo menos três dias úteis e o documento pode ser levantado ao balcão ou devolvido em envelope selado e endereçado.[9] A Embaixada declara não ter agentes. Pais, casais e irmãos podem tratar de serviços consulares uns pelos outros, mas quem outorga a procuração tem de assiná-la pessoalmente.[9]

Portugal é parte da Convenção da Apostila desde 4 de fevereiro de 1969 e não se opôs à adesão de Bangladesh.[8] Uma procuração feita num notário português e apostilada é, por isso, legalmente reconhecida. Contudo, não está testado se o MoFA em Daca faz a autenticação exigida pelas Rules sem atestação da Embaixada. Para vender ou hipotecar terra, assine na Embaixada.

Procuração para Bangladesh assinada no Brasil

Bangladesh mantém uma Embaixada em Brasília.[10] Não encontramos uma lista oficial atualizada dos seus requisitos para procurações, pelo que vale a regra geral: Formulário 3 em original e cópia, sem assinatura até ao ato consular, fotografias de ambas as partes, documento de identidade do outorgante, NID do procurador e, para terra, khatian e recibo do imposto fundiário. Confirme marcação, taxas e prazo diretamente com a Embaixada antes de viajar a Brasília.

O Brasil é parte da Convenção da Apostila e não figura entre os doze Estados que se opuseram à adesão de Bangladesh.[8] Uma procuração lavrada em cartório brasileiro e apostilada tem reconhecimento legal, mas enfrenta a mesma incerteza no MoFA. Para operações sobre imóveis, a assinatura na Embaixada continua a ser o caminho mais fiável, mesmo que implique uma deslocação longa.

Apostila: o que mudou e o que não mudou

Bangladesh aderiu à Convenção da Apostila em 29 de julho de 2024, com efeitos a partir de 30 de março de 2025. Doze Estados objetaram, entre eles Alemanha, França, Bélgica e Países Baixos; com eles continua a ser necessária a legalização.[8] Para documentos portugueses e brasileiros, a apostila substitui a cadeia de legalização consular.

A Convenção não alterou o Power of Attorney Act 2012: a procuração irrevogável assinada no estrangeiro continua a precisar de autenticação pelo MoFA e de selagem pelo Collector.[1] A prática também é desigual. Em 17 de agosto de 2026, a High Court Division emitiu um Rule num writ que contesta a falta de instruções uniformes às missões, algumas das quais recusam documentos apostilados.[13] Pergunte antes à entidade que vai receber o documento. A ferramenta da TRW sobre apostila e legalização para Bangladesh resume a situação por país.

Empresas portuguesas e brasileiras

Uma sociedade outorga a procuração para Bangladesh por deliberação do órgão de administração e assinatura de um representante autorizado; o documento deve citar e anexar cópia certificada da deliberação. Depois segue o mesmo percurso: missão, MoFA e Collector. No caso Gulf Oil Marine Ltd v MT Fadl-e-Rabbi, de agosto de 2025, uma procuração geral notarizada em Hong Kong e atestada pelo consulado, mas sem selo, sem as fotografias exigidas e sem autenticação do MoFA no prazo, foi considerada irregular; o depoimento do procurador foi excluído e a ação foi julgada improcedente.[11]

Uma empresa estrangeira que litiga em Bangladesh por meio de procurador deve tratar estas formalidades como parte do processo, não como burocracia.

Imposto do selo

O selo é cobrado pelo item 47 do anexo I do Stamp Act 1899, substituído pela Finance Act 2022: Tk 800 para a procuração que só serve para apresentar ou reconhecer documentos numa transação; Tk 1.500 para a procuração geral; e 1,5 por cento do valor da contrapartida, entre Tk 10.000 e Tk 1 lakh, para a irrevogável com contrapartida.[5] As taxas mudam por leis orçamentais anuais: confirme o valor em vigor com o sub-registrar antes de selar.

Revogação, abusos e falsificação

A procuração geral extingue-se pela prática do ato, pelo termo do prazo, pela morte, insolvência ou incapacidade do outorgante, ou por aviso de trinta dias enviado por correio registrado; os atos anteriores ao aviso mantêm-se válidos.[1] A irrevogável não pode ser retirada por simples mudança de ideias e, se uma parte morrer, os direitos e deveres passam aos herdeiros.[1] Revogue também na missão, com as mesmas etapas, e avise o sub-registrar, os bancos e qualquer contraparte conhecida.

Os litígios sobre procurações registradas passam primeiro por compromisso e, se uma parte não colaborar, por mediador nomeado em trinta dias; só depois se pode recorrer ao tribunal.[1] Falsificar uma procuração é punido até sete anos de prisão pelo artigo 466 do Penal Code.[7] Se envolver terra, a fraude e a falsificação fundiárias dos artigos 4 e 5 do Land Crime Prevention and Remedy Act 2023 têm a mesma pena máxima e não admitem fiança.[6]

Deslize ou role →

Antes de assinar qualquer procuração para Bangladesh, confirme o tipo, o formulário e os prazos com o advogado em Daca. A tabela resume as diferenças entre os tipos. Em dispositivos móveis, deslize-a lateralmente.

A análise em inglês da TRW sobre o power of attorney in Bangladesh desenvolve a jurisprudência, e o guia sobre buying property in Bangladesh explica a diligência devida de quem compra a um procurador. Quando a procuração serve uma herança, comece por fixar as quotas dos herdeiros, como explica o guia sobre inheritance law in Bangladesh.

Perguntas frequentes

Que lei rege uma procuração para Bangladesh?

O Power of Attorney Act 2012, em vigor desde 1 de julho de 2013, e as Power of Attorney Rules 2015, alteradas em 2025.[1] [2]

O registro da procuração é obrigatório?

Sim para a irrevogável, que serve para vender, prometer vender, hipotecar imóveis ou promover construção mediante contrapartida.[1]

Preciso de passaporte bangladeshiano para assinar em Lisboa ou em Brasília?

Não. Desde fevereiro de 2025 aceita-se passaporte estrangeiro com selo No Visa Required, NID ou certidão de nascimento.[2]

Quanto custa na Embaixada em Lisboa?

Em outubro de 2026, 55 euros pelas primeiras cinco páginas e 5 euros por página adicional.[9]

Uma procuração notarial apostilada substitui a Embaixada?

É legalmente reconhecida, mas não está testado que o MoFA a autentique sem atestação da missão. Para terra, assine na Embaixada.[1] [8]

Em quanto tempo tenho de enviar a procuração para Daca?

Em seis meses desde a atestação; depois correm os prazos de autenticação, selagem e registro.[2] [4]

Quanto custa o selo?

Tk 1.500 para a geral e 1,5 por cento da contrapartida, entre Tk 10.000 e Tk 1 lakh, para a irrevogável com contrapartida.[5]

Como revogo uma procuração geral?

Por aviso de trinta dias ao procurador, por correio registrado, avisando também o sub-registrar e os bancos.[1]

A procuração irrevogável acaba com a morte do outorgante?

Não. Os direitos e deveres passam aos herdeiros.[1]

Qual é a pena por falsificar uma procuração?

Até sete anos de prisão e multa pelo artigo 466 do Penal Code; envolvendo terra, também os artigos 4 e 5 do Land Crime Prevention and Remedy Act 2023.[6] [7]