Tribunais comerciais em Bangladesh 2026: a Commercial Courts Act e a cobrança de créditos de exportação

Tribunais comerciais em Bangladesh: o regime de 2026

Os tribunais comerciais em Bangladesh existem por lei desde 1 de janeiro de 2026 e são hoje a via principal para cobrar uma fatura não paga, executar um contrato de fornecimento ou resolver um litígio entre sócios. Para exportadores brasileiros de açúcar, algodão, soja e milho e para fornecedores portugueses de máquinas, componentes ou serviços, a Commercial Courts Act 2026 mudou o local onde se propõe a ação, a velocidade a que deve avançar e o que o credor vencedor pode recuperar em juros e custas.

Este guia, atualizado a 24 de outubro de 2026, explica que litígios cabem nos novos tribunais, como funciona a mediação, os prazos do processo, o julgamento sumário, os juros, as custas, a revelação de bens do devedor e o recurso, e como estes tribunais se articulam com a arbitragem, os processos de cheque sem fundos e a cobrança bancária.

Resumo: A Commercial Courts Act 2026 (Lei n.º 23 de 2026) envia para tribunais especializados, presididos por juízes de nível distrital, os litígios de vinte e quatro categorias comerciais, sem valor mínimo. Introduz uma audiência de gestão do processo, um limite de três adiamentos, uma audiência final de noventa dias, julgamento sumário, juros legais, custas pagas pelo vencido, ordens de revelação de bens e um único recurso de sessenta dias para a High Court Division.

Ponto-chave: A mediação prévia do artigo 7(1) só é obrigatória se existirem, à data da propositura da ação, regras do Governo que fixem o procedimento, e nunca quando se pedem medidas cautelares urgentes. Verifique o jornal oficial antes de propor a ação e invoque expressamente qualquer urgência.

Em resumo

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Índice

Do decreto presidencial à lei: como nasceram os tribunais comerciais em Bangladesh

O Presidente promulgou a Commercial Court Ordinance 2026 em 1 de janeiro de 2026, com efeito imediato, durante o governo interino.[2] Em 3 de fevereiro de 2026, a Divisão de Justiça do Ministério da Justiça, ouvido o Supremo Tribunal, notificou 75 tribunais comerciais.[3] Depois das eleições de fevereiro, o novo Parlamento aprovou a Commercial Courts Act 2026, Lei n.º 23 de 2026, de 10 de abril de 2026.[1]

As disposições da lei reproduzem quase palavra por palavra as da Ordinance. O artigo 1(2) considera a lei em vigor desde 1 de janeiro de 2026 e o artigo 19 revoga a Ordinance, salvaguardando tudo o que foi feito nos seus termos, incluindo a notificação que criou os tribunais.[1] [2] O texto oficial está em bengali; as descrições deste guia são resumos da TRW.

Que litígios cabem nos tribunais comerciais

O artigo 2 define litígio comercial como o que resulta de uma ou mais de vinte e quatro matérias, excluindo as que pertencem à competência originária da High Court Division e as que cabem ao Artha Rin Adalat, o tribunal de cobrança de empréstimos bancários.[1] Para um exportador ou fornecedor estrangeiro, as categorias mais relevantes são:

• operações correntes de comerciantes, bancos, instituições financeiras e negociantes, incluindo documentos mercantis;
• exportação ou importação de bens ou serviços, e transporte de mercadorias;
• contratos de construção e infraestrutura, incluindo concursos;
• contratos de compra e venda de bens ou de prestação de serviços;
• contratos de franquia, distribuição, licença, agência, empresa conjunta e acordos de sócios;
• propriedade intelectual, seguros e construção ou venda de navios;
• convenções, processos e sentenças arbitrais regidos pela Arbitration Act 2001.[1]

A lista não é fechada: o Governo pode acrescentar outros litígios comerciais por notificação.[1] Uma explicação da definição acrescenta que o litígio não deixa de ser comercial por haver garantia imobiliária ou por uma das partes ser o Estado ou um organismo público.[1]

Sem valor mínimo

A Commercial Courts Act não fixa valor mínimo nem máximo. A competência depende da matéria e do território.[1] Uma fatura de açúcar por pagar e uma reclamação milionária de construção vão para o mesmo tribunal se a matéria se enquadrar. A cobrança de empréstimos por bancos fica com o Artha Rin Adalat, mas um litígio entre comerciantes sobre uma carta de crédito ou uma garantia bancária pode caber na primeira categoria.

Os tribunais e a sua organização

Os juízes são nomeados entre District Judges e Additional District Judges, com preferência por formação ou experiência em direito comercial.[1] Dos 75 tribunais, onze são metropolitanos: três em Daca, dois em Chattogram e um em cada uma das outras grandes cidades.[3] O Presidente do Supremo Tribunal constitui secções de recurso comercial na High Court Division.[1] Notificar tribunais não é o mesmo que pô-los a funcionar: o relatório do Governo dos Estados Unidos sobre o clima de investimento de 2026 registava que as autoridades ainda organizavam e dotavam de pessoal os tribunais.[7]

Mediação antes e durante a ação

O artigo 7 é o mais mal descrito. Vários resumos iniciais indicaram que a mediação prévia é obrigatória em todos os casos.[4] O texto é mais estreito. Quando a ação não envolve medida cautelar urgente, o autor deve seguir o procedimento de mediação prévia fixado por regras do Governo, se essas regras existirem à data da propositura.[1] Até outubro de 2026 não localizámos regras publicadas que fixem esse procedimento. A situação pode mudar com uma única publicação oficial, pelo que deve ser verificada no dia em que a ação é proposta.

Durante o processo, o tribunal pode autorizar as partes, se ambas consentirem, a resolver o litígio por mediação, que deve terminar em trinta dias, prorrogáveis por mais trinta. O acordo escrito, assinado pelas partes e pelo mediador e aceite pelo tribunal, vale como decisão judicial e é executado pelo tribunal comercial.[1]

O processo nos tribunais comerciais em Bangladesh

O Código de Processo Civil de 1908 continua a ser o procedimento supletivo, salvo disposição especial da lei.[1] As disposições especiais é que tornam diferente uma ação nos tribunais comerciais em Bangladesh.

Petição e audiência de gestão do processo

Quem pede juros deve indicar na petição todos os elementos do pedido de juros, e o tribunal pode rejeitar a petição a todo o tempo se a ação não for admissível, depois de ouvir as partes.[1] Na primeira audiência após a contestação, o tribunal realiza uma audiência de gestão do processo: identifica as questões principais, separa as questões de prova das de direito, decide se a causa pode ser julgada só com prova documental, fixa o número inicial de testemunhas e o calendário das fases.[1] Chegue a essa audiência com lista de questões, plano de testemunhas e documentos organizados.

Adiamentos e audiência final de noventa dias

Antes da audiência final, cada parte pode pedir adiamento no máximo três vezes, com causa justificada e pagamento de custas. Marcada a audiência final, esta deve terminar em noventa dias.[1] Se uma parte impedir esse prazo por ato, omissão ou negligência deliberada, o tribunal pode condená-la em custas e impedi-la de intervir até pagar.[1] O depoimento principal das testemunhas é feito por declaração escrita sob juramento, com contrainterrogatório breve.

A reforma do Código de Processo Civil, reeditada pela Lei n.º 36 de 2026, reforça este modelo nos tribunais comuns: admite citação por SMS, chamada de voz e aplicações de mensagens, limita adiamentos e permite que a execução prossiga na própria ação.[10] Mantenha atualizados na petição o endereço, o telefone e o e-mail do representante em Bangladesh.

Julgamento sumário

Depois da citação, qualquer parte pode pedir julgamento sumário. Se o pedido for admissível, o tribunal marca audiência em quinze dias e pode decidir com base na petição, na contestação e nos documentos, se uma das partes não tiver hipótese real de êxito e não for necessária prova oral.[1] É a ferramenta certa para faturas não pagas com prova de entrega, saldos reconhecidos e montantes líquidos de contratos assinados.

Juros, custas e revelação de bens do devedor

Salvo acordo em contrário, quando a decisão condena no pagamento de quantia, o tribunal pode acrescentar juros desde a data em que surgiu o litígio até à decisão, à taxa do contrato ou, na falta dela, à taxa que fixar. Depois da decisão, e salvo determinação em contrário, os juros correm a 2% ao ano acima da taxa de referência fixada pelo Bangladesh Bank.[1] Uma boa cláusula de juros no contrato de exportação passa a ter peso real, e a data da primeira interpelação escrita torna-se prova importante.

A parte vencida paga, em regra, as custas da vencedora, incluindo as taxas pagas ao tribunal, honorários de advogados e despesas das testemunhas. O tribunal pode reduzi-las ou recusá-las em certos casos e pedir mapas detalhados de custas.[1] Guarde as notas de honorários desde o primeiro dia.

Encontrar os bens

Para a execução, o tribunal pode ordenar ao devedor que revele os seus bens e dar instruções a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, para esse fim.[1] O credor pode pedir ao tribunal que dirija ordens a bancos, repartições de terras (land registries) ou ao Registrar of Joint Stock Companies. A execução segue depois o Código de Processo Civil, com penhora e venda de bens.[9] O nosso guia em inglês sobre o processo de execução explica estas etapas.

Recurso, transferência de processos e reformas anunciadas

Só a decisão final admite recurso, apesar de qualquer outra lei. As decisões interlocutórias, como providências cautelares ou penhoras, só podem ser atacadas por revisão ou reforma, nos termos do Código. Recurso e revisão são apresentados na High Court Division em sessenta dias.[1] O que fica nos autos em primeira instância é, por isso, decisivo. O Supremo Tribunal pode emitir instruções práticas para acelerar os recursos nas secções comerciais da High Court Division.[1]

Transparência e audiências à distância

Os tribunais comerciais em Bangladesh e a High Court Division devem publicar mensalmente, na página do Supremo Tribunal na internet, estatísticas de ações propostas, pendentes e decididas. As audiências podem decorrer com presença virtual das partes e dos advogados, e a apresentação de peças, a citação e a entrega de decisões podem ser eletrónicas, dependendo da infraestrutura disponível.[1] Para um credor em São Paulo ou em Lisboa, isto pode reduzir viagens a Daca, mas não substitui um representante local.

Os processos pendentes nos tribunais cíveis sobre litígios comerciais são transferidos para o tribunal comercial competente, incluindo os processos da Arbitration Act 2001. A parte que entenda que o processo transferido não é comercial tem trinta dias úteis após a primeira data fixada para se opor.[1]

A Commercial Courts Act tem ainda prioridade sobre qualquer lei incompatível na resolução de litígios comerciais.[1] Em maio de 2026, o Ministro da Justiça, Md Asaduzzaman, disse que a lei fora aprovada à pressa, que questões centrais para investidores estrangeiros ficaram de fora e que o Governo a reexaminaria.[5] [6] Em julho de 2026 informou o Parlamento de que havia 4.639.476 processos pendentes em todos os tribunais em 31 de março de 2026.[8] Até à data deste guia, nenhuma alteração foi aprovada.

Cobrar créditos de exportação: escolher a via

O Brasil é hoje um dos principais fornecedores de Bangladesh, com destaque para o algodão, em que ultrapassou a Índia em 2025.[11] [12] Cada embarque não pago coloca a mesma pergunta: usar os tribunais comerciais em Bangladesh ou outra via. A resposta depende do contrato e dos documentos.

• Cláusula arbitral: a arbitragem continua a ser o foro principal, e o tribunal comercial passa a ser o tribunal de apoio e de execução. Veja o nosso guia sobre a execução de sentenças arbitrais estrangeiras.
• Sem cláusula arbitral: ação no tribunal comercial do distrito competente, com pedido de julgamento sumário se a dívida estiver documentada.
• Cheque devolvido: o processo penal por cheque sem fundos corre em paralelo e pressiona o pagamento, mas tem prazos próprios e curtos.
• Carta de crédito: o litígio com o banco emitente sobre documentos conformes pode caber na categoria de operações bancárias e mercantis.

A lei não altera os prazos de prescrição da Limitation Act 1908, e nem a negociação nem a mediação suspendem o prazo, salvo disposição legal ou decisão judicial. Use a nossa calculadora de prazos de prescrição antes de prolongar conversações com o comprador.

A sequência abaixo é a que seguimos para preparar uma ação nos tribunais comerciais em Bangladesh, como autor ou como réu.

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Perguntas frequentes

O que é a Commercial Courts Act 2026?

É a Lei n.º 23 de 2026, de 10 de abril de 2026, que cria tribunais comerciais especializados. Substituiu a Ordinance de 2026 e considera-se em vigor desde 1 de janeiro de 2026.[1]

Há valor mínimo para recorrer aos tribunais comerciais em Bangladesh?

Não. A competência depende das vinte e quatro categorias de matéria e do território, sem limiar de valor.[1]

Os tribunais comerciais julgam a cobrança de empréstimos bancários?

Não. As matérias do Artha Rin Adalat e da competência originária da High Court Division estão excluídas.[1]

A mediação prévia é obrigatória?

Só se existirem regras do Governo que fixem o procedimento à data da ação, e nunca quando se pedem medidas cautelares urgentes.[1]

Quantos tribunais comerciais existem?

Uma notificação de 3 de fevereiro de 2026 criou 75, em todos os distritos e grandes áreas metropolitanas, três deles em Daca.[3]

Quanto tempo demora o julgamento?

A audiência final deve terminar em noventa dias a contar da data marcada, e cada parte tem no máximo três adiamentos antes dela.[1]

Que juros vence a condenação?

Antes da decisão, à taxa do contrato ou à fixada pelo tribunal; depois, a 2% acima da taxa do Bangladesh Bank, salvo acordo ou decisão em contrário.[1]

Um credor estrangeiro pode pedir julgamento sumário?

Sim. Depois da citação, qualquer parte pode pedi-lo, e o tribunal decide com base nos documentos se não for necessária prova oral.[1]

Pode recorrer-se de uma decisão interlocutória?

Não por recurso. Só a decisão final é recorrível; as interlocutórias atacam-se por revisão, na High Court Division, em sessenta dias.[1]

Os pedidos relativos a arbitragem vão para os tribunais comerciais?

As convenções, processos e sentenças arbitrais regidos pela Arbitration Act 2001 são uma das categorias, e os processos pendentes são abrangidos pela transferência.[1]