Zonas industriais em Bangladesh: EPZ, antigas zonas econômicas e parques tecnológicos em 2026

Zonas industriais em Bangladesh: os três regimes de 2026

As zonas industriais em Bangladesh deixaram de ser um único sistema em 2026. A Invest Bangladesh Act 2026 (Lei n.º 104 de 2026) dissolveu a autoridade das zonas econômicas, a BEZA, e transformou as antigas zonas econômicas, zonas francas e zonas privadas de processamento de exportação em "áreas industriais" geridas pela nova Invest Bangladesh. Ao mesmo tempo, deixou intactas a autoridade das zonas de processamento de exportação (BEPZA) e a autoridade dos parques tecnológicos (Bangladesh Hi-Tech Park Authority).

Para um fabricante brasileiro ou português que avalia produzir em Bangladesh, escolher o local é escolher o regulador, as aprovações, os incentivos, o contrato de arrendamento e, nas EPZ, até a lei laboral. Este guia compara os três regimes e explica o que negociar antes de assinar.

Resumo: Bangladesh tem três regimes de zonas. A BEPZA gere as zonas de processamento de exportação ao abrigo da sua lei de 1980 e da lei laboral própria de 2019. A Invest Bangladesh administra as antigas zonas econômicas e as outras áreas industriais, com arrendamento pelo artigo 19 e cancelamento pelo artigo 20 da lei de 2026. A Bangladesh Hi-Tech Park Authority regula os parques tecnológicos. Os incentivos só existem por notificação no Diário Oficial, e a proteção do investidor e do banco depende sobretudo do contrato.

Ponto-chave: A Invest Bangladesh Act 2026 prevalece sobre as outras leis, abrange todas as zonas existentes, permite cobrar dívidas como créditos públicos e remover máquinas, e não prevê direito de intervenção do banco nem indenização ao arrendatário comum.[1] Sem tratado bilateral de investimento entre Bangladesh e Portugal ou o Brasil, o contrato é a principal salvaguarda.[10]

Em resumo

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Índice

As zonas industriais em Bangladesh depois da Invest Bangladesh Act 2026

A Invest Bangladesh Act 2026, de 16 de julho de 2026, revogou no artigo 66 a Bangladesh Economic Zones Act 2010, a lei das parcerias público-privadas de 2015, a lei da BIDA de 2016 e a lei do balcão único de 2018, e dissolveu a BEZA, a BIDA e a autoridade das parcerias.[1] A Invest Bangladesh começou a funcionar em 23 de agosto de 2026.[2] O artigo 66(3) transferiu para ela os bens, direitos, dívidas e contratos das autoridades extintas, pelo que um arrendamento assinado com a BEZA é hoje um arrendamento com a Invest Bangladesh, sem novação.[1]

A lei usa o termo "área industrial" em vez de "zona econômica", e a definição inclui todas as zonas econômicas, zonas francas e zonas privadas de processamento de exportação existentes. O artigo 3 dá-lhe primazia sobre qualquer outra lei. Regulamentos da lei de 2010 continuam em vigor até serem substituídos, na medida em que sejam compatíveis.[1]

O fim da lei das EPZ privadas

A Bangladesh Private Export Processing Zones (Repeal) Act 2026, a Lei n.º 35 de 2026, revogou a lei de 1996 com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2026. As EPZ privadas existentes passaram a áreas privadas de processamento de exportação, as suas licenças continuam sem novo pedido e os privilégios aduaneiros mantêm-se.[5] A supervisão passou para a BEZA e, depois, para a Invest Bangladesh.

Zonas de processamento de exportação (BEPZA)

A BEPZA não foi integrada na Invest Bangladesh: o artigo 66 não revoga a sua lei, e a BEPZA continua a aprovar projetos, a ceder lotes e edifícios fabris e a prestar serviços aduaneiros nas suas zonas.[1] Gere oito EPZ: Adamjee, Chattogram, Cumilla, Daca, Ishwardi, Karnaphuli, Mongla e Uttara.[3] Aceita investimento Tipo A (100% estrangeiro), Tipo B (joint venture) e Tipo C (100% bangladeshiano), e mudanças posteriores de produto ou de controle precisam da sua autorização.[3]

O pacote publicado pela BEPZA inclui isenção temporária de imposto de cinco a dez anos ao abrigo das ordens aplicáveis, importação de máquinas e matérias-primas e exportação sem direitos, repatriamento integral de lucros e capital e vendas limitadas ao mercado interno.[3] A BEPZA funciona como balcão único: licença comercial, autorizações de importação e exportação, autorizações de trabalho de estrangeiros e transferências de ações.[3] Confirme a ordem de incentivos em vigor antes de fazer as contas.

A lei laboral das EPZ

O emprego nas EPZ rege-se pela Bangladesh EPZ Labour Act 2019, com conselho salarial e regras próprias sobre associações de trabalhadores.[13] Um grupo com fábricas dentro e fora de uma EPZ gere, portanto, dois regimes laborais distintos.

Áreas industriais da Invest Bangladesh

O artigo 16 permite ao governo declarar áreas industriais por notificação, e o artigo 12 lista as classes: zonas de parceria público-privada, zonas privadas criadas por investidores locais, bangladeshianos não residentes ou estrangeiros, zonas públicas, zonas especializadas, zonas entre governos e zonas francas declaradas ao abrigo da Customs Act 2023.[1] Em julho de 2026, um fabricante de embalagens assinou o arrendamento de um lote de 6,34 acres na National Special Economic Zone para um investimento de cerca de US$ 13,7 milhões.[12]

Incentivos só por notificação

Os artigos 21 e 22 permitem ao governo conceder facilidades aduaneiras e incentivos setoriais, com incentivos especiais para empresas de áreas industriais, e o artigo 26 permite isentá-las de leis enumeradas, como a Stamp Act 1899.[1] Cada benefício existe apenas nos termos da notificação. Antes de investir, verifique a declaração da área no Diário Oficial e a notificação de cada incentivo; uma promessa de brochura não é um direito.

Registro e autorizações

O artigo 28 exige que os projetos industriais privados se registrem na Invest Bangladesh, salvo se outra autoridade legal, como a BEPZA ou a autoridade dos parques tecnológicos, os reger.[1] O artigo 18 permite à Invest Bangladesh nomear promotores e operadores privados; o artigo 20(2) permite suspender ou cancelar a licença de um promotor que falhe.[1] Numa zona privada, o arrendatário corre o risco do promotor, além do seu.

Parques tecnológicos

A Bangladesh Hi-Tech Park Authority desenvolve e regula parques tecnológicos ao abrigo da sua lei de 2010 e também não foi integrada na Invest Bangladesh.[1] O seu balcão único trata de registro e aprovação de projetos, cedência de terrenos ou espaços, autorizações de compras e vendas locais e autorizações de trabalho de estrangeiros.[6]

Os parques visam software, serviços de tecnologia, eletrônica e pesquisa. Empresas de parques beneficiaram de isenções temporárias ao abrigo de notificações anteriores; a TRW não confirmou o calendário em vigor nem a data de caducidade, pelo que deve ser verificado na notificação atual. Para uma empresa portuguesa ou brasileira de software, compare o pacote do parque com os incentivos das áreas industriais e com a isenção geral da lei do imposto de renda.

Arrendamento de lotes em zonas industriais em Bangladesh

O artigo 19 diz que a Invest Bangladesh cede terrenos, edifícios ou espaços a quem tenha autorização para operar na área, nos termos que fixar, ou os arrenda.[1] A cedência fica, portanto, ligada à aprovação: perdida a aprovação, o arrendamento fica exposto. O artigo 20 permite suspender ou cancelar a aprovação, a cedência ou o arrendamento por violação da lei, das condições ou por uso diferente do aprovado.[1]

Nas EPZ, a BEPZA arrenda lotes servidos, normalmente por 30 anos renováveis, e edifícios fabris normalizados por períodos curtos renováveis. Lotes cedidos podem ser hipotecados a bancos com o consentimento da BEPZA.[3] [4] As taxas de registro, as cauções e as rendas mudam; confirme a tabela em vigor no pedido.

Registro, posse e renda

Um arrendamento por mais de um ano tem de ser feito por instrumento registrado assinado pelas duas partes, nos termos do artigo 107 da Transfer of Property Act 1882.[9] A renda, os prazos de construção e as obrigações de investimento devem contar a partir da entrega documentada do terreno livre, demarcado e acessível, não da assinatura. As rendas costumam ser fixadas em dólares por metro quadrado; negocie uma fórmula de atualização com teto, não uma discricionariedade.

Bancos, hipoteca e intervenção

O artigo 108(j) da Transfer of Property Act permite ao arrendatário hipotecar o seu direito, salvo contrato em contrário, e os arrendamentos de zonas quase sempre o restringem.[9] A Invest Bangladesh Act não tem norma sobre hipoteca do arrendamento, notificação ao banco ou direito de intervenção.[1] Tudo o que o financiador precisa tem de estar no arrendamento e num acordo direto tripartido: consentimento à garantia, cópia das notificações de incumprimento, prazos de sanação, suspensão do cancelamento durante a execução e transferência para um arrendatário substituto qualificado.

O artigo 52 permite à Invest Bangladesh cobrar rendas e encargos em atraso como créditos públicos e, persistindo a dívida, remover máquinas, equipamentos e matérias-primas e cedê-los a outra empresa após avaliação.[1] Um banco com penhor sobre essas máquinas precisa de aviso prévio e de direito de pagar os atrasos.

Financiamento externo de empresas em zonas

Desde 14 de setembro de 2026, empresas de zonas especiais registradas na Invest Bangladesh, incluindo as antigas empresas de zonas econômicas, submetem os empréstimos externos ao Scrutiny Committee da Invest Bangladesh, enquanto as não registradas, como as de EPZ, pedem ao Bangladesh Bank.[7]

Cancelamento, indenização e litígios

A lei não prevê indenização geral quando um arrendamento de zona é cancelado; o único mecanismo semelhante, no artigo 49, diz respeito a empresas públicas transferidas.[1] O contrato deve definir o que se paga em cada cenário de rescisão: base de avaliação, data, deduções, prazo e pagamento na conta do banco financiador.

Os litígios contratuais cabem em regra na Commercial Courts Act 2026 (Lei n.º 23 de 2026), que inclui contratos sobre imóveis usados no comércio entre os litígios comerciais.[8] A arbitragem só existe se houver cláusula. Bangladesh, Portugal e o Brasil são partes da Convenção de Nova Iorque, pelo que uma sentença arbitral proferida em Lisboa ou em São Paulo pode ser executada em Daca.[11] Um cancelamento pelo artigo 20 é um ato de poder público e é normalmente contestado no Tribunal Superior por via de writ.

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Erros a evitar nas zonas industriais em Bangladesh

• Pagar sinal sem preço de renda fixado.
• Aceitar renda a contar da assinatura, não da entrega do terreno.
• Presumir que um precedente da BEPZA vale numa área da Invest Bangladesh.
• Confiar numa brochura de serviços em vez de um compromisso de capacidade de energia e gás.
• Deixar o acordo direto do banco para depois do primeiro desembolso.
• Citar a lei revogada de 2010 num documento novo.

A prática de parques industriais, zonas econômicas e instalações fabris da TRW revê arrendamentos, acordos diretos e garantias para investidores e bancos. Veja ainda o enquadramento das áreas industriais na Invest Bangladesh Act, as aprovações de investimento e o original inglês, economic zone lease in Bangladesh.

Perguntas frequentes

Quem regula as zonas industriais em Bangladesh em 2026?

A Invest Bangladesh nas áreas industriais, incluindo as antigas zonas econômicas; a BEPZA nas EPZ; e a Bangladesh Hi-Tech Park Authority nos parques tecnológicos.[1]

A BEPZA foi fundida na Invest Bangladesh?

Não. O artigo 66 da lei de 2026 não revoga a lei da BEPZA, que mantém o seu regime.[1]

Os arrendamentos assinados com a BEZA continuam válidos?

Sim. Os contratos da BEZA passaram por lei para a Invest Bangladesh e leem-se agora à luz da nova lei.[1]

Uma empresa 100% portuguesa ou brasileira pode instalar-se numa EPZ?

Sim. A BEPZA aceita investimento Tipo A, totalmente estrangeiro.[3]

Que aconteceu às EPZ privadas?

A sua lei foi revogada em 2026; as zonas existentes continuam como áreas privadas de processamento de exportação, com licenças e privilégios mantidos.[5]

Os incentivos das zonas são automáticos?

Não. Só existem nos termos das notificações publicadas ao abrigo dos artigos 21, 22 e 26.[1]

O banco tem direito legal de intervir se o arrendatário falhar?

Não. A intervenção só existe se o arrendamento e um acordo direto a criarem.[1]

Há indenização se o arrendamento for cancelado?

Não pela lei, para o arrendatário comum; apenas se o contrato a previr.[1]

Existe tratado de investimento com Portugal ou com o Brasil?

Não consta nenhum tratado bilateral de investimento de Bangladesh com esses países.[10]

Que tribunal decide um litígio de arrendamento numa zona?

Em regra os tribunais comerciais da lei de 2026, salvo cláusula arbitral; o cancelamento é contestado por writ no Tribunal Superior.[8]